| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3929 / 2017 |
| Date | 2017-01-03 |
| Ementa | PM 002/2017 - CM 002/17 - ALTERA A TABELA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 42 DA LEI 2.923/08, DE 04 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIE; [os foz | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SÃo SEBASTIÃO DG + PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.929 de 03 de janeiro de 2017. ALTERA A TABELA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 42 DA LEI 2.923/08, DE 04 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ PROVIDÊNCIAS. CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica alterada a tabela do parágrafo 1º do Artigo 42 da Lei n.º 2923, de 04 de abril de 2008, já alterada pela Lei n.º 2.935 de 16 de maio de 2008, pela Lei n.º 2.977 de 10 de janeiro de 2009, Lei n.º 3.192 de 04 de maio de 2010 e com a Lei n.º 3.457, de 14 de março de 2012, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 42. Ao profissional da educação que estiver em exercício das funções de direção, vice-direção, assessoramento pedagógico e outras tarefas congêneres, será pago função gratificada: $7.º São as seguintes as funções gratificadas, específicas do magistério: Denominação | Valor R$ Descrição Quantidade FG1 285,13 Assessor pedagógico e vice-diretor das 06 Escolas Municipais com mais de 200 alunos FG2 427,74 Diretor de Escola Municipal com menos de 06 7] 100 alunos FG3 570,31 Diretor de Escola Municipal de 101 a 200 01 alunos FG4 712,88 Diretor de Escolas Municipal de Educação 07 Infantil com até 90 alunos por turno, Escola Municipal de Educação Especial, Programa de Educação Crescer, CEMACA, Centro Integrado Navegantes FG5 855,43 Diretor de Escola Municipal de 201 a 400 06 alunos, Diretor de Escolas Municipal de Educação Infantil com mais de 90 alunos por turno FG6 998,02 Diretor de Escola Municipal com mais de 02 400 alunos FGE 1 649,48 Assessor Técnico Administrativo o FGE2 826,41 Supervisor Geral 02 Supervisor Administrativo 01 Supervisor dos Projetos Complementares 01 das Escolas Municipais FGE 3 1822,97 Coordenador da Educação Infantil 01 Coordenador do Ensino Fundamental 01 FGE4 2776,16 Coordenador de Educação 01 FGE5 3210,35 Coordenador Geral da Educação e das 01 Atividades Complementares das Escolas Municipais CÂMARA MUNICIPA. . 1 04 | 0d | SÃO SEBASTIÃO DO Cai ' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. e te PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2017. Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Murficipal de São Seb janeiro de 2017 tião do Caí, aos 03 dias do mês de CLOMIS AL DUARTE Registre-se. Publique-se. [N)