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norma nº 3929/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3929 / 2017
Date 2017-01-03
EmentaPM 002/2017 - CM 002/17 - ALTERA A TABELA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 42 DA LEI 2.923/08, DE 04 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIE;
[os foz |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SÃo SEBASTIÃO DG +
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.929 de 03 de janeiro de 2017.
ALTERA A TABELA DO PARÁGRAFO 1º DO
ARTIGO 42 DA LEI 2.923/08, DE 04 DE ABRIL
DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE
CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO
QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES,
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ
PROVIDÊNCIAS.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterada a tabela do parágrafo 1º do Artigo 42 da Lei n.º 2923, de 04
de abril de 2008, já alterada pela Lei n.º 2.935 de 16 de maio de 2008, pela Lei n.º 2.977
de 10 de janeiro de 2009, Lei n.º 3.192 de 04 de maio de 2010 e com a Lei n.º 3.457, de 14
de março de 2012, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 42. Ao profissional da educação que estiver em exercício das funções de
direção, vice-direção, assessoramento pedagógico e outras tarefas congêneres, será pago
função gratificada:
$7.º São as seguintes as funções gratificadas, específicas do magistério:
Denominação | Valor R$ Descrição Quantidade
FG1 285,13 Assessor pedagógico e vice-diretor das 06
Escolas Municipais com mais de 200
alunos
FG2 427,74 Diretor de Escola Municipal com menos de 06 7]
100 alunos
FG3 570,31 Diretor de Escola Municipal de 101 a 200 01
alunos
FG4 712,88 Diretor de Escolas Municipal de Educação 07
Infantil com até 90 alunos por turno,
Escola Municipal de Educação Especial,
Programa de Educação Crescer, CEMACA,
Centro Integrado Navegantes
FG5 855,43 Diretor de Escola Municipal de 201 a 400 06
alunos, Diretor de Escolas Municipal de
Educação Infantil com mais de 90 alunos
por turno
FG6 998,02 Diretor de Escola Municipal com mais de 02
400 alunos
FGE 1 649,48 Assessor Técnico Administrativo o
FGE2 826,41 Supervisor Geral 02
Supervisor Administrativo 01
Supervisor dos Projetos Complementares 01
das Escolas Municipais
FGE 3 1822,97 Coordenador da Educação Infantil 01
Coordenador do Ensino Fundamental 01
FGE4 2776,16 Coordenador de Educação 01
FGE5 3210,35 Coordenador Geral da Educação e das 01
Atividades Complementares das Escolas
Municipais
CÂMARA MUNICIPA. .
1
04 | 0d |
SÃO SEBASTIÃO DO Cai '
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. e te
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de janeiro de 2017.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Murficipal de São Seb
janeiro de 2017
tião do Caí, aos 03 dias do mês de
CLOMIS AL DUARTE
Registre-se.
Publique-se.
[N)

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