| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3930 / 2017 |
| Date | 2017-01-03 |
| Ementa | CM 003/17 - FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3941 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.930 de 03 de janeiro de 2017. FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º O subsídio dos ocupantes de cargos em comissão de Secretário Municipal, em parcela única, é fixado em R$ 7.420,70 (sete mil quatrocentos e vinte reais e setenta centavos) mensais, a partir de 2 de janeiro de 2017. Art. 2.º Ao valor fixado no artigo anterior será concedida a revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, após o interstício de 12 (doze) meses a contar do dia 2 de janeiro de 2017, nos termos da Lei Municipal nº 3.028, de 23 de abril de 2009 e alterações. Art. 3.º Aplicam-se a esses agentes político-administrativos, no que couber, as normas estatutárias, especialmente o direito a férias e a 132 remuneração nas mesmas condições em que estas vantagens forem pagas aos servidores municipais, excetuadas as relativas à seguridade social. Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, incluídas na Lei das Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Municipal para o exercício de 2017. Art. 5.º Revoga-se a Lei nº 3.873 de 22 de março de 2016. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 2017. Gabinete do Prefeito mês de janeiro de 2017. Municipal de São, Sebastião do Caí, aos 03 dias do ) TO PIRÉS. DUARTE CLO ER Práfeito Munitwal Registre-se. Publique-se.