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norma nº 3930/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3930 / 2017
Date 2017-01-03
EmentaCM 003/17 - FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.930 de 03 de janeiro de 2017.
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º O subsídio dos ocupantes de cargos em comissão de Secretário
Municipal, em parcela única, é fixado em R$ 7.420,70 (sete mil quatrocentos e vinte
reais e setenta centavos) mensais, a partir de 2 de janeiro de 2017.
Art. 2.º Ao valor fixado no artigo anterior será concedida a revisão geral
anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, após o interstício de
12 (doze) meses a contar do dia 2 de janeiro de 2017, nos termos da Lei Municipal
nº 3.028, de 23 de abril de 2009 e alterações.
Art. 3.º Aplicam-se a esses agentes político-administrativos, no que couber,
as normas estatutárias, especialmente o direito a férias e a 132 remuneração nas
mesmas condições em que estas vantagens forem pagas aos servidores municipais,
excetuadas as relativas à seguridade social.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias, incluídas na Lei das Diretrizes Orçamentárias e Orçamento
Municipal para o exercício de 2017.
Art. 5.º Revoga-se a Lei nº 3.873 de 22 de março de 2016.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos
retroativos a 1.º de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito
mês de janeiro de 2017.
Municipal de São, Sebastião do Caí, aos 03 dias do
) TO PIRÉS. DUARTE
CLO ER
Práfeito Munitwal
Registre-se.
Publique-se.

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