| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3931 / 2017 |
| Date | 2017-01-10 |
| Ementa | PM 004/2017 - CM 006/17 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR SUCATAS À COOPERATIVA CAIENSE DE RECICLAGEM, RECUPERAÇÃO, REUTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - COOCAÍ-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.931 de 10 de janeiro de 2017. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR SUCATAS À COOPERATIVA CAIENSE DE RECICLAGEM, RECUPERAÇÃO, REUTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - COOCAÍ-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar bens públicos (sucatas de aproximadamente 250 classes escolares), para a Cooperativa Caiense de Reciclagem, Recuperação, Reutilzação e Comercialização de Resíduos Sólidos - COOCAI-RS, na forma disposta nesta Lei e termo de doação em anexo. Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Muni mês de janeiro de 2017. ipal de São Sebastião do Caí, aos 10 dias do Registre-se. Publique-se. CÂMARA MUNICIPAL | os [oY ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ j PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ TERMO DE DOAÇÃO Aos XX dias do mês de janeiro de 2017, a Cooperativa Caiense de Reciclagem, Recuperação, Reutilzação e Comercialização de Resíduos Sólidos - COOCAI-RS recebeu da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí, bens inservíveis consistentes em aproximadamente 250 classes escolares, em péssimo estado de conservação, que já receberam baixa do controle de patrimônio municipal. CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE Prefeito Municipal NILO ROGÉRIO DE LIMA RIBEIRO Cooperativa Caiense de Reciclagem, Recuperação, Reutilização e Comercialização de Resíduos Sólidos - COOCAI