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norma nº 3931/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3931 / 2017
Date 2017-01-10
EmentaPM 004/2017 - CM 006/17 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR SUCATAS À COOPERATIVA CAIENSE DE RECICLAGEM, RECUPERAÇÃO, REUTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - COOCAÍ-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.931 de 10 de janeiro de 2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A DOAR SUCATAS À COOPERATIVA
CAIENSE DE RECICLAGEM,
RECUPERAÇÃO, REUTILIZAÇÃO E
COMERCIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS - COOCAÍ-RS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar bens públicos (sucatas
de aproximadamente 250 classes escolares), para a Cooperativa Caiense de
Reciclagem, Recuperação, Reutilzação e Comercialização de Resíduos Sólidos -
COOCAI-RS, na forma disposta nesta Lei e termo de doação em anexo.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muni
mês de janeiro de 2017.
ipal de São Sebastião do Caí, aos 10 dias do
Registre-se.
Publique-se.
CÂMARA MUNICIPAL |
os [oY
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ j
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
TERMO DE DOAÇÃO
Aos XX dias do mês de janeiro de 2017, a Cooperativa Caiense de Reciclagem,
Recuperação, Reutilzação e Comercialização de Resíduos Sólidos - COOCAI-RS
recebeu da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí, bens inservíveis
consistentes em aproximadamente 250 classes escolares, em péssimo estado de
conservação, que já receberam baixa do controle de patrimônio municipal.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE
Prefeito Municipal
NILO ROGÉRIO DE LIMA RIBEIRO
Cooperativa Caiense de Reciclagem, Recuperação, Reutilização
e Comercialização de Resíduos Sólidos - COOCAI

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