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norma nº 3932/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3932 / 2017
Date 2017-01-17
EmentaPM 006/2017 - CM 017/17 ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.244 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.932 de 17 de janeiro de 2017.
ALTERA O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 33
DA LEI MUNICIPAL N.º 3.244 DE 28 DE
SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO,
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º Fica alterado o parágrafo 2.º do artigo 33 da Lei Municipal n.º 3.244, de 28
de setembro de 2010, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a
Legislação e dá outras providências, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art 33. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, objeto da
transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, momento da avaliação fiscal.
8 1.º(..)
8 2º A avaliação será efetivada por uma equipe de três servidores municipais, e
prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido realizada,
findos os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação. |
Art. 2.º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 3.517, de 28 de dezembro de 2012.
Gabinete do Prefeito Murrisipal de São [Sebastião do Caí, aos 17 dias do
mês de janeiro de 2017.
CLOVIS A! BPI DUARTE
Prefeitg4 unicipa
Registre-se.
Publique-se.

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