| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3932 / 2017 |
| Date | 2017-01-17 |
| Ementa | PM 006/2017 - CM 017/17 ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.244 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.932 de 17 de janeiro de 2017. ALTERA O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 33 DA LEI MUNICIPAL N.º 3.244 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI Art. 1.º Fica alterado o parágrafo 2.º do artigo 33 da Lei Municipal n.º 3.244, de 28 de setembro de 2010, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação e dá outras providências, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art 33. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, momento da avaliação fiscal. 8 1.º(..) 8 2º A avaliação será efetivada por uma equipe de três servidores municipais, e prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação. | Art. 2.º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.517, de 28 de dezembro de 2012. Gabinete do Prefeito Murrisipal de São [Sebastião do Caí, aos 17 dias do mês de janeiro de 2017. CLOVIS A! BPI DUARTE Prefeitg4 unicipa Registre-se. Publique-se.