| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3933 / 2017 |
| Date | 2017-01-17 |
| Ementa | PM 005/2017 - CM 007/17 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA PARA RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS, OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE UMA FAIXA SANITÁRIA NO LOTEAMENTO CAMPO DOS LÍRIOS III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.933 de 17 de janeiro de 2017. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA PARA RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS, OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE UMA FAIXA SANITÁRIA NO LOTEAMENTO CAMPO DOS LIRIOS Ill, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar escritura pública com a Colina Urbanismo Ltda, empresa inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.796.477/0001-53, para receber em doação faixa sanitária, nos termos do artigo 8º, IV, da Lei Municipal nº 2.970, de 19 de dezembro de 2008, Lei do Parcelamento do Solo Art. 2.º A faixa sanitária, proveniente da Matricula número 34.264 do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí-RS, terá a seguinte descrição: “Faixa Sanitária: Uma área, integrante da Quadra 07 do Loteamento Campo dos Lírios Ill, com 101,52m?, situada em Angico, no município de São Sebastião do Caí -RS, no quarteirão formado pela Rua A, propriedade de Antônio Josemar Leite e Outros (matrícula nº18.423, deste Registro de Imóveis de São Sebastião do Cai-RS), propriedade de MD Empreendimentos imobiliários e Construções Ltda.(Matrícula nº3.138, deste Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí-RS), propriedade de José tuiz de Mello & Cia Ltda. (Matrícula nº17.596, deste Registro de Imóveis de São Sebastião do Cai-RS), Rua E, Rua B e Rua F, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente , ao SUDESTE, partindo do limite com o Lote nº04, no sentido sudoeste-nordeste, forma um ângulo de 90º00'00”, na extensão de 3,00 metros, divide com a Rua F, lado par, distando 46,50 metros da esquina com a Rua A; ao NORDESTE, no sentido sudeste-noroeste, forma um ângulo de 90º00'00”, na extensão de 33,92 metros, divide com Lote nº05; ao NOROESTE, no sentido nordeste-sudoeste, forma um ângulo de 86º28'17”, na extensão de 3,01 metros, divide com propriedade de Antônio Josemar Leite e Outros (matricula nº18.423, deste Registro de Imóveis de São Sebastião do Cai-RS); e ao SUDOESTE, no sentido noroeste-sudeste, forma ângulo de 93º31'43”, na extensão de 33,74 metros, divide com o Lote nº04”. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito janeiro de 2017. Registre-se. Publique-se.