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norma nº 3933/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3933 / 2017
Date 2017-01-17
EmentaPM 005/2017 - CM 007/17 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA PARA RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS, OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE UMA FAIXA SANITÁRIA NO LOTEAMENTO CAMPO DOS LÍRIOS III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.933 de 17 de janeiro de 2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA PARA
RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE
TERRAS, OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE UMA
FAIXA SANITÁRIA NO LOTEAMENTO CAMPO
DOS LIRIOS Ill, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar escritura pública com a
Colina Urbanismo Ltda, empresa inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.796.477/0001-53, para
receber em doação faixa sanitária, nos termos do artigo 8º, IV, da Lei Municipal nº 2.970, de
19 de dezembro de 2008, Lei do Parcelamento do Solo
Art. 2.º A faixa sanitária, proveniente da Matricula número 34.264 do Registro de
Imóveis de São Sebastião do Caí-RS, terá a seguinte descrição: “Faixa Sanitária: Uma área,
integrante da Quadra 07 do Loteamento Campo dos Lírios Ill, com 101,52m?, situada em Angico, no
município de São Sebastião do Caí -RS, no quarteirão formado pela Rua A, propriedade de Antônio
Josemar Leite e Outros (matrícula nº18.423, deste Registro de Imóveis de São Sebastião do Cai-RS),
propriedade de MD Empreendimentos imobiliários e Construções Ltda.(Matrícula nº3.138, deste
Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí-RS), propriedade de José tuiz de Mello & Cia Ltda.
(Matrícula nº17.596, deste Registro de Imóveis de São Sebastião do Cai-RS), Rua E, Rua B e Rua F,
com as seguintes medidas e confrontações: pela frente , ao SUDESTE, partindo do limite com o Lote
nº04, no sentido sudoeste-nordeste, forma um ângulo de 90º00'00”, na extensão de 3,00 metros,
divide com a Rua F, lado par, distando 46,50 metros da esquina com a Rua A; ao NORDESTE, no
sentido sudeste-noroeste, forma um ângulo de 90º00'00”, na extensão de 33,92 metros, divide com
Lote nº05; ao NOROESTE, no sentido nordeste-sudoeste, forma um ângulo de 86º28'17”, na extensão
de 3,01 metros, divide com propriedade de Antônio Josemar Leite e Outros (matricula nº18.423,
deste Registro de Imóveis de São Sebastião do Cai-RS); e ao SUDOESTE, no sentido noroeste-sudeste,
forma ângulo de 93º31'43”, na extensão de 33,74 metros, divide com o Lote nº04”.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
janeiro de 2017.
Registre-se.
Publique-se.

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