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norma nº 3934/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3934 / 2017
Date 2017-01-17
EmentaPM 008/2017 - 022/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A CONTRATAÇÃO DO MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI
LEI Nº 3.934 de 17 de janeiro de 2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRORROGAR A CONTRAÇÃO DO
MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL POR
PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER
EMERGENCIAL.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar a contratação em
caráter emergencial do Monitor de Educação Infantil, com carga horária de 44h
semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2.º A prorrogação de que trata o artigo anterior será pelo prazo de até
06 (seis) meses, a contar de 31/12/2016, podendo ser renovado pelo período de até
03 (três) meses, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da administração
municipal.
Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01.01.2017.
Gabinete do Prefeito,
mês de janeiro de 2017.
icipal de Sãoj Sebastião do Caí, aos 17 dias do
Registre-se.
Publique-se.

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