| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3934 / 2017 |
| Date | 2017-01-17 |
| Ementa | PM 008/2017 - 022/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A CONTRATAÇÃO DO MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL. |
| native_id | 3945 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI LEI Nº 3.934 de 17 de janeiro de 2017. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A CONTRAÇÃO DO MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar a contratação em caráter emergencial do Monitor de Educação Infantil, com carga horária de 44h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público. Art. 2.º A prorrogação de que trata o artigo anterior será pelo prazo de até 06 (seis) meses, a contar de 31/12/2016, podendo ser renovado pelo período de até 03 (três) meses, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da administração municipal. Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao mesmo tempo e nos mesmos índices desta. Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.01.2017. Gabinete do Prefeito, mês de janeiro de 2017. icipal de Sãoj Sebastião do Caí, aos 17 dias do Registre-se. Publique-se.