| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3938 / 2017 |
| Date | 2017-01-31 |
| Ementa | PM 010/2017 - CM 027/17 - ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE ARQUITETO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE QUE TRATA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.938 de 31 de janeiro de 2017. ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE ARQUITETO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE QUE TRATA O ARTIGO 3.º DA LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica alterado para 02 (dois) o número de cargos de Arquiteto no Quadro de Cargos de provimento efetivo, constante no artigo 3.º da Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, que passará a ser o seguinte: | Descrição do Cargo Nº de Vagas | Padrão [ARQUITETO 02 [1 Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito mês de janeiro de 2017. Municipal de São Sebastião do Caí, aos 31 dias do Registre-se. Publique-se.