| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3939 / 2017 |
| Date | 2017-01-31 |
| Ementa | PM 011/2017 - CM 031/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR SUCATAS À COOPERATIVA CAIENSE DE RECICLAGEM, RECUPERAÇÃO, REUTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - COOCAÍ-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.939 de 31 de janeiro de 2017. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR SUCATAS À COOPERATIVA CAIENSE . DE RECICLAGEM, RECUPERAÇÃO, REUTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS — COOCAÍ-RS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar bens públicos inservíveis, sob a forma de sucatas diversas, para a Cooperativa Caiense de Reciclagem, Recuperação, Reutilização e Comercialização de Resíduos Sólidos - COOCAI-RS, conforme disposto nesta Lei e termo de doação. Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 31 dias do mês de janeiro de 2017. DUARTE Registre-se. Publique-se.