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norma nº 3939/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3939 / 2017
Date 2017-01-31
EmentaPM 011/2017 - CM 031/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR SUCATAS À COOPERATIVA CAIENSE DE RECICLAGEM, RECUPERAÇÃO, REUTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - COOCAÍ-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.939 de 31 de janeiro de 2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A DOAR SUCATAS À COOPERATIVA
CAIENSE . DE RECICLAGEM,
RECUPERAÇÃO, REUTILIZAÇÃO E
COMERCIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS — COOCAÍ-RS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar bens públicos
inservíveis, sob a forma de sucatas diversas, para a Cooperativa Caiense de
Reciclagem, Recuperação, Reutilização e Comercialização de Resíduos Sólidos -
COOCAI-RS, conforme disposto nesta Lei e termo de doação.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 31 dias do
mês de janeiro de 2017.
DUARTE
Registre-se.
Publique-se.

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