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norma nº 3940/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3940 / 2017
Date 2017-01-31
EmentaPM 012/2017 - CM 032/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR PARA VINTE E SETE O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 2.928, DE 04 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.940 de 31 de janeiro de 2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
AUMENTAR PARA VINTE E SETE O
NUMERO DE VAGAS DO CARGO DE
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL,
NO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS,
PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 2.928, DE
04 DE ABRIL DE 2008, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a aumentar para 27 (vinte e
sete) o número de vagas de Professor de Educação Infantil no Quadro de Cargos
Efetivos, previsto na Lei Municipal 2.928 de 04 de abril de 2008.
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sãp Sebastião do Caí, aos 31 dias do
mês de janeiro de 2017.
Registre-se.
Publique-se.

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