| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3941 / 2017 |
| Date | 2017-01-31 |
| Ementa | PM 013/2017 - CM 033/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR O TERMO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO-RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3952 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.941 de 31 de janeiro de 2017. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR O TERMO DE CONVÊNIO Com O MUNICIPIO DE BOM PRINCÍPIO-RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com o Município vizinho de Bom Princípio-RS, pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, visando a cooperação entre os municípios conveniados, objetivando o revestimento primário das estradas vicinais municipais, com o fornecimento de até 10.000 (dez mil) metros cúbicos de material bruto sob a forma de seixo rolado (cascalho) por parte do Município de Bom Princípio e até 10.000 (dez mil) metros cúbicos de saibro não britado pelo Município de São Sebastião do Caí. Art. 2.º Os materiais citados no artigo anterior destinam-se exclusivamente ao revestimento primário das estradas vicinais dos municípios envolvidos. Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art, 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 31 dias do mês de janeiro de 2017. DUARTE Registre-se. Publique-se.