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norma nº 3941/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3941 / 2017
Date 2017-01-31
EmentaPM 013/2017 - CM 033/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR O TERMO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO-RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.941 de 31 de janeiro de 2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR O TERMO DE CONVÊNIO
Com O MUNICIPIO DE BOM
PRINCÍPIO-RS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio
com o Município vizinho de Bom Princípio-RS, pelo prazo de um ano, podendo ser
prorrogado mediante termo aditivo, visando a cooperação entre os municípios
conveniados, objetivando o revestimento primário das estradas vicinais municipais,
com o fornecimento de até 10.000 (dez mil) metros cúbicos de material bruto sob a
forma de seixo rolado (cascalho) por parte do Município de Bom Princípio e até
10.000 (dez mil) metros cúbicos de saibro não britado pelo Município de São
Sebastião do Caí.
Art. 2.º Os materiais citados no artigo anterior destinam-se exclusivamente
ao revestimento primário das estradas vicinais dos municípios envolvidos.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art, 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 31 dias do
mês de janeiro de 2017.
DUARTE
Registre-se.
Publique-se.

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