| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3942 / 2017 |
| Date | 2017-01-31 |
| Ementa | PM 014/2017 - CM 034/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3953 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.942 de 31 de janeiro de 2017. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Especial no orçamento do Município de 2017 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender as despesas nas seguintes dotações orçamentárias: | - Função programática — 06.03.10.301.0075.2033 — Programa PACS Agentes Saúde — Estado, Recurso 4080. Elemento de despesa — 3.31.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Pessoal Civil, conta 63091, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Art. 2.º Servirá de recursos para cobertura do crédito orçamentário autorizado na forma do artigo anterior, as seguintes receitas: | - A redução orçamentária da despesa código 63080, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do recurso 4080. Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 31 dias do mês de janeiro de 2017. ' Registre-se. Publique-se.