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norma nº 3942/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3942 / 2017
Date 2017-01-31
EmentaPM 014/2017 - CM 034/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.942 de 31 de janeiro de 2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2017 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Especial
no orçamento do Município de 2017 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para
atender as despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
| - Função programática — 06.03.10.301.0075.2033 — Programa PACS
Agentes Saúde — Estado, Recurso 4080.
Elemento de despesa — 3.31.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens
Pessoal Civil, conta 63091, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2.º Servirá de recursos para cobertura do crédito orçamentário
autorizado na forma do artigo anterior, as seguintes receitas:
| - A redução orçamentária da despesa código 63080, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), do recurso 4080.
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 31 dias do
mês de janeiro de 2017. '
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