| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3948 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | CM 061/17 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.948 de 21 de março de 2017. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL — ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.028, de 23 de abril de 2009 e alterações, com vigência desde o dia 1º de março de 2017, pela aplicação do indice de 5,81% (cinco virgula oitenta e um por cento), levando-se em conta uma média da inflação acumulada, registrada pelos índices oficiais, sobre os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas dos servidores do Poder Legislativo, extensivo aos aposentados e pensionistas, em atendimento ao art. 40, 88º da Constituição Federal. Art. 2.º Além do índice de revisão geral, de que trata o art. 1º, é concedido um aumento real, com vigência desde o dia 1º de março de 2017, pela aplicação do índice de 3,19% (três virgula dezenove por cento) sobre os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas dos servidores do Poder Legislativo, extensivo aos aposentados e pensionistas, em atendimento ao art. 40, $8º da Constituição Federal, totalizando com o índice da revisão geral anual o índice de 9% (nove por cento). Art. 3.º As tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, dos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas dos servidores do Poder Legislativo serão reajustadas com o Índice de 9% (nove por cento) através de Resolução de Mesa. Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de março de 2017. Gabinete do Prefeito Menicipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do mês de março de 2017. Registre-se. Publique-se.