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norma nº 3948/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3948 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaCM 061/17 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.948 de 21 de março de 2017.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL —
ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, AOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES, APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DO PODER
LEGISLATIVO.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da
Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.028, de 23 de abril de 2009 e
alterações, com vigência desde o dia 1º de março de 2017, pela aplicação do indice de
5,81% (cinco virgula oitenta e um por cento), levando-se em conta uma média da inflação
acumulada, registrada pelos índices oficiais, sobre os vencimentos dos cargos de
provimento efetivo e cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas dos
servidores do Poder Legislativo, extensivo aos aposentados e pensionistas, em atendimento
ao art. 40, 88º da Constituição Federal.
Art. 2.º Além do índice de revisão geral, de que trata o art. 1º, é concedido um
aumento real, com vigência desde o dia 1º de março de 2017, pela aplicação do índice de
3,19% (três virgula dezenove por cento) sobre os vencimentos dos cargos de provimento
efetivo e cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas dos servidores do
Poder Legislativo, extensivo aos aposentados e pensionistas, em atendimento ao art. 40,
$8º da Constituição Federal, totalizando com o índice da revisão geral anual o índice de 9%
(nove por cento).
Art. 3.º As tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, dos cargos de
provimento em comissão e das funções gratificadas dos servidores do Poder Legislativo
serão reajustadas com o Índice de 9% (nove por cento) através de Resolução de Mesa.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos
retroativos a 1º de março de 2017.
Gabinete do Prefeito Menicipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do mês de
março de 2017.
Registre-se.
Publique-se.

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