| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3945 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | PM 016/2017 - CM 057/17 - INSTITUI A CAMPANHA DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.945 de 21 de março de 2017. INSTITUI | A CAMPANHA DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha de incremento à arrecadação Municipal, para o exercício de 2017, 2018, 2019 e 2020 com premiação aos consumidores de bens e serviços de contribuintes com inscrição no Município de São Sebastião do Cai. Parágrafo único: A campanha de que trata esta Lei consiste em premiar produtores rurais, consumidores, usuários de serviços, que comprovarem mediante a apresentação dos documentos fiscais, a venda de produtos da atividade rural, aquisição de bens ou serviços ou a quitação de impostos a serem definidos por Decreto Municipal. Art. 2.º A campanha denominar-se-á “Nota Premiada”. Art. 3.º Pela participação na campanha os consumidores concorrerão a prêmios, mediante sorteios a serem realizados mensalmente. Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por dotações próprias do orçamento para o ano de 2017, 2018, 2019 e 2020. Art. 5.º A abrangência da Campanha, forma de sorteio, instituição de prêmios e demais procedimentos serão regulamentados, pelo Poder Executivo Municipal, através de Decreto. Art. 6.º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2017. Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do mês de março de 2017. CLOVIS AL O PIRES DUARTE refeito Municipal) . Registre-se. Publique-se.