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norma nº 3945/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3945 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaPM 016/2017 - CM 057/17 - INSTITUI A CAMPANHA DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.945 de 21 de março de 2017.
INSTITUI | A CAMPANHA DE
PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE
2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha
de incremento à arrecadação Municipal, para o exercício de 2017, 2018, 2019 e
2020 com premiação aos consumidores de bens e serviços de contribuintes com
inscrição no Município de São Sebastião do Cai.
Parágrafo único: A campanha de que trata esta Lei consiste em premiar
produtores rurais, consumidores, usuários de serviços, que comprovarem mediante
a apresentação dos documentos fiscais, a venda de produtos da atividade rural,
aquisição de bens ou serviços ou a quitação de impostos a serem definidos por
Decreto Municipal.
Art. 2.º A campanha denominar-se-á “Nota Premiada”.
Art. 3.º Pela participação na campanha os consumidores concorrerão a
prêmios, mediante sorteios a serem realizados mensalmente.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por
dotações próprias do orçamento para o ano de 2017, 2018, 2019 e 2020.
Art. 5.º A abrangência da Campanha, forma de sorteio, instituição de
prêmios e demais procedimentos serão regulamentados, pelo Poder Executivo
Municipal, através de Decreto.
Art. 6.º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de fevereiro de 2017.
Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do
mês de março de 2017.
CLOVIS AL O PIRES DUARTE
refeito Municipal) .
Registre-se.
Publique-se.

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