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norma nº 3943/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3943 / 2017
Date 2017-01-31
EmentaPM 015/2017 - CM 035/17 - ACRESCE NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE QUE TRATA O ART. 14 DA LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 O CARGO DE OUVIDOR GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL
É os [og |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ!
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.943 de 31 de janeiro de 2017.
ACRESCE NO QUADRO DE
CARGOS EM COMISSÃO E
FUNÇÕES GRATIFICADAS DE QUE
TRATA O ART. 14 DA LEI Nº 2.600,
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 O
CARGO DE OUVIDOR GERAL, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica acrescido no Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas constante do artigo 14 da Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, o
cargo de Ouvidor Geral, com as devidas atribuições, conforme abaixo descrito:
QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
A o VENCIMENTO | VENCIMENTO
Ouvidor Geral CCIFG- 09 R$ 7.420,70 R$ 3.710,35
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
ipal de São Sebastião do Caí, aos 31 dias do
mês de janeiro de 2017.
cLO BE27O PIRES DUARTE
" Registre-se.
Publique-se.
CÂMARA MUNICIPAL |
Datos |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ANEXO I
CARGO: OUVIDOR GERAL
PADRÃO: CCIFG
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Atividade de nível médio ou superior, de relativa
complexidade, envolvendo a execução do plano de ação do governo e de tarefas
próprias da Ouvidoria Geral.
Exemplos de Atribuições: À Ouvidoria Geral, órgão de apoio e assistência direta
ao Gabinete do Prefeito e das demais Secretarias Municipais, tem a atribuição de
ouvir o cidadão e prover com informações os órgãos da Administração Direta e
Indireta, objetivando a criação de políticas públicas de atendimento ao Cidadão,
voltadas para a melhoria da qualidade dos serviços públicos, viabilizando um canal
direto entre a Prefeitura e o cidadão, a fim de possibilitar respostas a problemas no
tempo mais rápido possível; acompanhar a elaboração de projetos e programas das
Secretarias Municipais, interagir e intervir nas soluções de problemas apresentados
pela comunidade em cada uma das Secretarias Municipais; receber e examinar
sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativos aos serviços e
ao atendimento prestados pelos diversos órgãos da Prefeitura, dando
encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas
apontados, possibilitando o retorno aos interessados; encaminhar aos diversos
órgãos da Prefeitura as manifestações dos cidadãos, acompanhando as
providências adotadas e garantindo o retorno aos interessados; elaborar pesquisas
de satisfação dos usuários dos diversos serviços prestados pelos Órgãos da
Prefeitura; apoiar tecnicamente e atuar com os Diversos órgãos da Administração
Direta e Indireta, visando à solução dos problemas apontados pelos cidadãos;
produzir relatórios que expressem expectativas, demandas e nível de satisfação da
sociedade e sugerir as mudanças necessárias, a partir da análise e interpretação
das manifestações recebidas; recomendar a instauração de procedimentos
administrativos para exame técnico das questões e a adoção de medidas
necessárias para a adequada prestação de serviço público, quando for o caso;
contribuir para a disseminação de formas de participação popular no
acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados pela Prefeitura; aconselhar
o interessado a dirigir-se à autoridade competente quando for o caso; resguardar o
sigilo referente às informações levadas ao seu conhecimento, no exercício de suas
funções; divulgar, através dos diversos canais de comunicação da Prefeitura, o
trabalho realizado pela Ouvidoria, assim como informações e orientações que
considerar necessárias ao desenvolvimento de suas ações, bem como atividades
correlatas.
Condições de Trabalho:
Carga Horária: 40 horas semanais
Requisitos para investidura:
Idade: no mínimo de 18 anos
Instrução: Ensino médio completo ou superior

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