| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3949 / 2017 |
| Date | 2017-03-24 |
| Ementa | PM 017/2017 - CM 058/17 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 2.547, DE 02 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALES-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.949 de 24 de março de 2017. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 2.547, DE 02 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALES-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA PROVIDENCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica alterado o Artigo 3º da Lei nº da lei 2.547, de 02 de abril de 2004, que dispõe sobre a concessão de vales-refeição aos servidores municipais, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 3.º O valor do vale-refeição será de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) concedido aos servidores municipais que estão na ativa, com a participação de um desconto de 20% (vinte por cento), na folha de pagamento, do valor total dos vales.” Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Art, 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2017. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 24 dias do mês de março de 2017. Registre-se. Publique-se.