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norma nº 3949/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3949 / 2017
Date 2017-03-24
EmentaPM 017/2017 - CM 058/17 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 2.547, DE 02 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALES-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.949 de 24 de março de 2017.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º
DA LEI 2.547, DE 02 DE ABRIL DE 2004,
QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE VALES-REFEIÇÃO AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS E DA
PROVIDENCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica alterado o Artigo 3º da Lei nº da lei 2.547, de 02 de abril de
2004, que dispõe sobre a concessão de vales-refeição aos servidores municipais,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3.º O valor do vale-refeição será de R$ 195,00 (cento e noventa e
cinco reais) concedido aos servidores municipais que estão na ativa,
com a participação de um desconto de 20% (vinte por cento), na
folha de pagamento, do valor total dos vales.”
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de março de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 24 dias do
mês de março de 2017.
Registre-se.
Publique-se.

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