| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3950 / 2017 |
| Date | 2017-03-24 |
| Ementa | PM 018/2017 - CM 059/17 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, DA CF - AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO CONCEDE AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE ESPECIFICA, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4121 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.950 de 24 de março de 2017. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X DA CF - AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO CONCEDE AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE ESPECIFICA, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º A revisão geral anuai, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, é concedida com vigência desde o dia 1º de março de 2017, pela aplicação do índice de 5,81% (cinco vírgula oitenta e um por cento), levando-se em conta a média acumulada do IPCAIBGE, IGPM e INPC do período de março 2016 à fevereiro/2017, sobre os vencimentos e os subsídios dos servidores do Poder Executivo, incluídos os contratados temporariamente e os cargos em comissão e funções gratificadas, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, exceto ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Ouvidor Municipal, sendo o aumento também extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, 8 8.º, da Constituição Federal. Art. 2.º Além do índice de revisão geral, de que trata o art. 1.º, é concedido aumento real, com vigência desde o dia 1º de março de 2017, pela aplicação do índice de 0,19% (zero vírgula dezenove por cento) levando-se em conta a média acumulada do IPCA/IBGE, IGPM e INPC do período de março 2016 à fevereiro/2017, sobre os vencimentos e os subsídios dos servidores do Poder Executivo, incluídos os contratados temporariamente e os cargos em comissão e funções gratificadas, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, exceto ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Ouvidor Municipal, sendo o aumento também extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, S 8.º, da Constituição Federal, totalizando um aumento de 6% (deis por cento). Art. 3.º A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2017. Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2017. Gabinete do Prefeito ebastião do Caí, aos 24 dias do mês de março de 2017. S CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE : Prefeió Municipal N Registre-se. ) Publique-se.