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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 3950/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3950 / 2017
Date 2017-03-24
EmentaPM 018/2017 - CM 059/17 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, DA CF - AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO CONCEDE AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE ESPECIFICA, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.950 de 24 de março de 2017.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37,
X DA CF - AOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES, AOS PROVENTOS E AS
PENSÕES DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO, BEM
COMO CONCEDE AUMENTO REAL AOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS
PROVENTOS E AS PENSÕES DOS
APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE
ESPECIFICA, ALÉM DE DAR OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º A revisão geral anuai, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da
Constituição Federal, é concedida com vigência desde o dia 1º de março de 2017, pela
aplicação do índice de 5,81% (cinco vírgula oitenta e um por cento), levando-se em conta
a média acumulada do IPCAIBGE, IGPM e INPC do período de março 2016 à
fevereiro/2017, sobre os vencimentos e os subsídios dos servidores do Poder Executivo,
incluídos os contratados temporariamente e os cargos em comissão e funções gratificadas,
nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, exceto ao Prefeito Municipal,
Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Ouvidor Municipal, sendo o aumento também
extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, 8 8.º,
da Constituição Federal.
Art. 2.º Além do índice de revisão geral, de que trata o art. 1.º, é concedido
aumento real, com vigência desde o dia 1º de março de 2017, pela aplicação do índice de
0,19% (zero vírgula dezenove por cento) levando-se em conta a média acumulada do
IPCA/IBGE, IGPM e INPC do período de março 2016 à fevereiro/2017, sobre os
vencimentos e os subsídios dos servidores do Poder Executivo, incluídos os contratados
temporariamente e os cargos em comissão e funções gratificadas, nos termos do artigo 37,
inciso IX da Constituição Federal, exceto ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários
Municipais e Ouvidor Municipal, sendo o aumento também extensivo aos proventos dos
aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, S 8.º, da Constituição Federal,
totalizando um aumento de 6% (deis por cento).
Art. 3.º A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do orçamento
para o ano de 2017.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
01 de março de 2017.
Gabinete do Prefeito ebastião do Caí, aos 24 dias do mês de
março de 2017.
S
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE
: Prefeió Municipal N
Registre-se. )
Publique-se.

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