| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3951 / 2017 |
| Date | 2017-03-28 |
| Ementa | PM 021/2017 - CM 071/17 -AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS DO FUNCRIANÇA, PARA FINS ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.951 de 28 de março de 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS DO FUNCRIANÇA, PARA FINS ESPECÍFICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro às entidades e projetos governamentais e não governamentais, no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), cuja indicação dos beneficiados e divisão do montante são aprovadas por intermédio de Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, após apresentação de projetos específicos em função da publicação de edital público, quando várias entidades se habilitam para receber parcelas deste montante. Art 2.º O valor do auxílio financeiro total previsto no art. 1º desta Lei, são provenientes doações de diversas pessoas físicas e jurídicas da comunidade, por intermédio de ajustes de imposto de renda ano 2016. Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Myrilsipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias do mês de março de 2017. Registre-se. Publique-se.