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norma nº 3951/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3951 / 2017
Date 2017-03-28
EmentaPM 021/2017 - CM 071/17 -AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS DO FUNCRIANÇA, PARA FINS ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.951 de 28 de março de 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO A ENTIDADES
GOVERNAMENTAIS E NÃO
GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS DO
FUNCRIANÇA, PARA FINS
ESPECÍFICOS, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro às entidades e projetos governamentais e não governamentais, no valor
de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), cuja indicação dos beneficiados e divisão
do montante são aprovadas por intermédio de Resolução do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, após apresentação de projetos específicos em
função da publicação de edital público, quando várias entidades se habilitam para
receber parcelas deste montante.
Art 2.º O valor do auxílio financeiro total previsto no art. 1º desta Lei, são
provenientes doações de diversas pessoas físicas e jurídicas da comunidade, por
intermédio de ajustes de imposto de renda ano 2016.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Myrilsipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias do
mês de março de 2017.
Registre-se.
Publique-se.

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