| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3954 / 2017 |
| Date | 2017-04-04 |
| Ementa | PM 024/2017 - CM 085/17 - ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I - CARGO DE OPERÁRIO DA LEI 2.600 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.954 de 04 de abril de 2017. . ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO | — CARGO DE OPERÁRIO DA LEI 2.600 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEL Art. 1.º Fica alterada a escolaridade exigida para o cargo de Operário, constante no Anexo | da Lei 2.600 de 10 de dezembro de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação: ANEXO 1 CATEGORIA FUNCIONAL: Operário PADRÃO DE VENCIMENTO: 04 ATRIBUIÇÕES: Descrição Sintética: Realizar trabalhos braçais em geral. Descrição Analítica: Carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar, e levar mercadorias, materiais de construção e outros; fazer mudanças e proceder a abertura de valas; efetuar serviços de capina em geral; varrer, escovar, lavar, remover lixos e detritos de vias publicas e próprios municipais; zelar pela conservação e limpeza dos sanitários; auxiliar em tarefas de construção, calçamentos e pavimentação em geral; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; auxiliar nos serviços de abastecimentos de veículos; cavar sepulturas e auxiliar sepultamento; manejar instrumentos agrícolas ; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparação do terreno, adubações pulverizações, etc.); aplicar inseticidas, fungicidas; cuidar de currais, terrenos baldios e praças; alimentar animais sob supervisão; proceder a lavagem de máquinas e veículos de qualquer natureza, bem como a limpeza de peças e oficinas. CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: Período normal de 44 horas semanais. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Idade: Entre 18 e 45 anos. b) Instrução: Ensino Fundamental Completo c) Outros: Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito M abril de 2017. Registre-se. Publique-se.