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norma nº 3954/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3954 / 2017
Date 2017-04-04
EmentaPM 024/2017 - CM 085/17 - ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I - CARGO DE OPERÁRIO DA LEI 2.600 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.954 de 04 de abril de 2017. .
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO | —
CARGO DE OPERÁRIO DA LEI 2.600 DE 10
DE DEZEMBRO DE 2004, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEL
Art. 1.º Fica alterada a escolaridade exigida para o cargo de Operário, constante no
Anexo | da Lei 2.600 de 10 de dezembro de 2004, passando a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO 1
CATEGORIA FUNCIONAL: Operário
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Realizar trabalhos braçais em geral.
Descrição Analítica: Carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar, e levar
mercadorias, materiais de construção e outros; fazer mudanças e proceder a abertura de valas;
efetuar serviços de capina em geral; varrer, escovar, lavar, remover lixos e detritos de vias
publicas e próprios municipais; zelar pela conservação e limpeza dos sanitários; auxiliar em
tarefas de construção, calçamentos e pavimentação em geral; auxiliar no recebimento, entrega,
pesagem e contagem de materiais; auxiliar nos serviços de abastecimentos de veículos; cavar
sepulturas e auxiliar sepultamento; manejar instrumentos agrícolas ; executar serviços de
lavoura (plantio, colheita, preparação do terreno, adubações pulverizações, etc.); aplicar
inseticidas, fungicidas; cuidar de currais, terrenos baldios e praças; alimentar animais sob
supervisão; proceder a lavagem de máquinas e veículos de qualquer natureza, bem como a
limpeza de peças e oficinas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período normal de 44 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: Entre 18 e 45 anos.
b) Instrução: Ensino Fundamental Completo
c) Outros:
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito M
abril de 2017.
Registre-se.
Publique-se.

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