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norma nº 3956/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3956 / 2017
Date 2017-04-11
EmentaPM 025/2017 - CM 086/17 - ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO II - CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DA LEI 2.674 DE 03 DE JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.956 de 11 de abril de 2017.
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO Il -
CARGO DE GUARDA MUNICPIAL DA
LEI 2.674 DE 03 DE JUNHO DE 2005, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica alterada a escolaridade exigida para o cargo de Guarda
Municipal, constante no Anexo Il da Lei 2.674 de 03 de junho de 2005, que incluiu o
referido cargo no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Lei Municipal nº
2.600, de 10 de dezembro de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO Il
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Guarda Municipal
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 04
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Executar policiamento preventivo, orientar, fiscalizar e controlar o trânsito
municipal; exercer vigilância interna e externa; dar proteção ao patrimônio público; cumprir as
ordens expedidas pelo diretor.
Genéricas: Promover a fiscalização dos parques, jardins, praças, e outros bens de domínio
público evitando depredação; utilizar o sistema de rádio comunicação e telefonia; intermediar
transmitir, receber pelo rádio todos os serviços em campo; registrar e manter atualizadas as
planilhas de controle de atendimentos viaturas e mensagens; acionar os recursos necessários
a fim de atender e normalizar ocorrências, promover a segurança e a integridade física das
comunidades escolares; coibir atos de vandalismo e danos ao patrimônio público; executar a
fiscalização e controle do trânsito no Município; responder ao acionamento dos alarmes
monitorados; prestar colaboração a defesa civil; promover a vigilância das áreas de
preservação natural do município; executar a fiscalização de trânsito, autuar infratores;
orientar ciclistas e condutores; fiscalizar o cumprimento da sinalização de transito; auxiliar na
coleta de dados estatísticos e estudos sobre a circulação; fiscalizar o cumprimento dos
estacionamentos; paradas de ônibus, táxis ambulâncias e veículos especiais; participar
ativamente de projetos de orientação, educação e segurança de trânsito; demais atividades
afins, contidas no art. 24 do Código Nacional de Trânsito, pertinentes a fiscalização.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária de 44 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos
e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
a) Concurso Público
b) Idade: mínima de 21 anos, máxima 45 anos
c) Instrução: Ensino Médio Completo
d) Possuir Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo categoria B, até a data de nomeação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mun
de abril de 2017.
icipal de São Sebastião do Caí, aos 11 dias do mês
Registre-se.
Publique-se.

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