| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3957 / 2017 |
| Date | 2017-04-11 |
| Ementa | PM 026/2017 - CM 087/17 - ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I - CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO DA LEI 2.600 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.957 de 11 de abril de 2017. ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO | — CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO DA LEI 2.600 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica alterado o Anexo |, cargo de Oficial Administrativo, da Lei 2.600 de 10 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO | CATEGORIA FUNCIONAL: Oficial Administrativo PADRÃO DE VENCIMENTO: 07 ATRIBUIÇÕES: Descrição Sintética; Executar serviços complexos de escritório que envolvam a interpretação de leis e normas administrativas, especialmente para fundamentar informações, bem como atendimento ao público em geral. Descrição Analítica: Examinar processos relacionados com assuntos gerais da Administração Municipal que exijam interpretação de textos legais, especialmente de legislação básica do Município; elaborar pareceres instrutivos; redigir qualquer modalidade de expediente administrativo, inclusive atos oficiais, portarias, decretos projetos de lei, executar e/ou verificar exatidão de quaisquer documentos de receita e despesa, folhas de pagamento, empenho, balancetes, demonstrativo de caixa; operar com máquinas de contabilidade em geral, organizar a elaboração de fichários, arquivos de documentação e de legislação; secretariar reuniões, comissão de inquérito, integrar grupos operacionais e executar outras tarefas correlatas. CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: Período normal de 33 horas semanais. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Idade: Entre 18 e 45 anos. b) Instrução: 2º Grau completo c) Outros: Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Muplicipalrãe São Seliastião do Caí, aos 11 dias do mês de abril de 2017. 8 PIRES DUARTE, to Municip: CLÓVIS ALBER Registre-se. Publique-se.