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norma nº 3957/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3957 / 2017
Date 2017-04-11
EmentaPM 026/2017 - CM 087/17 - ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I - CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO DA LEI 2.600 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.957 de 11 de abril de 2017.
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO | —
CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO DA
LEI 2.600 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica alterado o Anexo |, cargo de Oficial Administrativo, da Lei 2.600 de 10
de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO |
CATEGORIA FUNCIONAL: Oficial Administrativo
PADRÃO DE VENCIMENTO: 07
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética; Executar serviços complexos de escritório que envolvam a interpretação de leis
e normas administrativas, especialmente para fundamentar informações, bem como atendimento ao
público em geral.
Descrição Analítica: Examinar processos relacionados com assuntos gerais da Administração
Municipal que exijam interpretação de textos legais, especialmente de legislação básica do Município;
elaborar pareceres instrutivos; redigir qualquer modalidade de expediente administrativo, inclusive
atos oficiais, portarias, decretos projetos de lei, executar e/ou verificar exatidão de quaisquer
documentos de receita e despesa, folhas de pagamento, empenho, balancetes, demonstrativo de
caixa; operar com máquinas de contabilidade em geral, organizar a elaboração de fichários, arquivos
de documentação e de legislação; secretariar reuniões, comissão de inquérito, integrar grupos
operacionais e executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período normal de 33 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: Entre 18 e 45 anos.
b) Instrução: 2º Grau completo
c) Outros:
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muplicipalrãe São Seliastião do Caí, aos 11 dias do mês de
abril de 2017.
8
PIRES DUARTE,
to Municip:
CLÓVIS ALBER
Registre-se.
Publique-se.

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