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norma nº 3958/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3958 / 2017
Date 2017-04-11
EmentaPM 028/2017 - CM 091/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - TECNICO DE ENFERMAGEM - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.958 de 11 de abril de 2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR PESSOAL - TECNICO DE
ENFERMAGEM - POR PRAZO
DETERMINADO EM CARATER
EMERGENCIAL.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art, 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 01 (um) Técnico de Enfermagem, objetivando atender
necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de
até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, em face de término de licença
solicitada, ou por conveniência da administração municipal.
Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 11 dias do
mês de abril de 2017.
Registre-se.
Publique-se.

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