| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3959 / 2017 |
| Date | 2017-04-11 |
| Ementa | PM 029/2017 - CM 092/17 - ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI 2.699 DE 19 DE AGOSTO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.959 de 11 de abril de 2017, ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI 2.699 DE 19 DE AGOSTO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica alterado para 14 (quatorze) o número de vagas do cargo de Técnico de Enfermagem no quadro de cargos de provimento efetivo constante do art. 1º da Lei 2.699 de 19 de agosto de 2005. Descrição do cargo Nº de vagas Padrão Técnico de Enfermagem 14 | 08 Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2017. Gabinete do Prefeito M mês de abril de 2017. icipal de Sãp Sebastião do Caí, aos 11 dias do Registre-se. Publique-se.