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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 3959/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3959 / 2017
Date 2017-04-11
EmentaPM 029/2017 - CM 092/17 - ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI 2.699 DE 19 DE AGOSTO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.959 de 11 de abril de 2017,
ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO
DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NO
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI
2.699 DE 19 DE AGOSTO DE 2005, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica alterado para 14 (quatorze) o número de vagas do cargo de
Técnico de Enfermagem no quadro de cargos de provimento efetivo constante do
art. 1º da Lei 2.699 de 19 de agosto de 2005.
Descrição do cargo Nº de vagas Padrão
Técnico de Enfermagem 14 | 08
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de abril de 2017.
Gabinete do Prefeito M
mês de abril de 2017.
icipal de Sãp Sebastião do Caí, aos 11 dias do
Registre-se.
Publique-se.

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