| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3960 / 2017 |
| Date | 2017-04-19 |
| Ementa | PM 027/2017 - CM 090/17 - EXTINGUE OS SEGUINTES CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.960 de 19 de abril de 2017. EXTINGUE OS SEGUINTES CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Extingue do Quadro de Cargos constante no art. 3.º da Lei 2.600 de 10 de dezembro de 2004, os seguintes cargos de provimento efetivo: Denominação do Cargo Desenhista AM | 06 | FiscaldeObras dd To | [08 | Art. 2.º Extingue do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Lei Municipal nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, o cargo abaixo designado, criado pelo art. 1.º da Lei 2.674 de 03 de junho de 2005: Denominação do Cargo Diretor da Guarda Municipal [o MM | 099 | Art. 3.º Os cargos extintos neste artigo são cargos que se encontram vagos, não providos, na data de publicação desta Lei. Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação. Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 19 dias do mês de abril de 2017. Registre-se. Publique-se.