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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 3963/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3963 / 2017
Date 2017-05-10
EmentaPM 034/2017 - CM 108/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.963 de 10 de maio de 2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO
com (o) DEPARTAMENTO
AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE
RODAGEM — DAERIRS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio
ou similar com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem — DAERYIRS,
com o fim específico de capeamento asfáltico de diversas vias do Município de
São Sebastião do Caí.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefei
6 Municipal de
mês de maio de 2017.
o Sebastião do Caí, aos 10 dias do
Registre-se.
Publique-se.

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