| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3963 / 2017 |
| Date | 2017-05-10 |
| Ementa | PM 034/2017 - CM 108/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4320 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.963 de 10 de maio de 2017. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO com (o) DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM — DAERIRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio ou similar com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem — DAERYIRS, com o fim específico de capeamento asfáltico de diversas vias do Município de São Sebastião do Caí. Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefei 6 Municipal de mês de maio de 2017. o Sebastião do Caí, aos 10 dias do Registre-se. Publique-se.