| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3967 / 2017 |
| Date | 2017-05-16 |
| Ementa | PM 038/2017 - CM 111/17 - DISPÕE SOBRE CONCURSO CULTURAL PARA ESCOLHA DE FOTOGRAFIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.967 de 16 de maio de 2017. DISPÕE SOBRE CONCURSO CULTURAL PARA ESCOLHA DE FOTOGRAFIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, através da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Meio Ambiente, bem como através do Conselho Municipal de Cultura e Conselho do Meio Ambiente, a instituir concurso para escolha de fotografias a serem usadas em materiais de divulgação e campanhas de âmbito sócio ambiental. Art. 2.º No regulamento do Concurso Fotográfico constarão os temas, as categorias, a premiação e as cláusulas a serem observadas pelos concorrentes. Art. 3.º O julgamento dos trabalhos será feito por uma Comissão Especial, em número ímpar, por pessoas convidadas, com conhecimento técnico, e também por votação popular pelas redes sociais. Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias no orçamento vigente de cada exercício financeiro. Art. 5.º Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei, no que couber, através de Decreto. Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito M mês de maio de 2017. icipal de São, Sebastião do Caí, aos 16 dias do CLÓVIS ALBERTO PIRÉS DUARTE, éito Muni ! Registre-se. Publique-se.