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norma nº 3967/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3967 / 2017
Date 2017-05-16
EmentaPM 038/2017 - CM 111/17 - DISPÕE SOBRE CONCURSO CULTURAL PARA ESCOLHA DE FOTOGRAFIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.967 de 16 de maio de 2017.
DISPÕE SOBRE CONCURSO CULTURAL
PARA ESCOLHA DE FOTOGRAFIAS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, através da Secretaria
Municipal de Administração, Planejamento e Meio Ambiente, bem como através
do Conselho Municipal de Cultura e Conselho do Meio Ambiente, a instituir
concurso para escolha de fotografias a serem usadas em materiais de divulgação
e campanhas de âmbito sócio ambiental.
Art. 2.º No regulamento do Concurso Fotográfico constarão os temas, as
categorias, a premiação e as cláusulas a serem observadas pelos concorrentes.
Art. 3.º O julgamento dos trabalhos será feito por uma Comissão
Especial, em número ímpar, por pessoas convidadas, com conhecimento técnico,
e também por votação popular pelas redes sociais.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias no orçamento vigente de cada exercício
financeiro.
Art. 5.º Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente
lei, no que couber, através de Decreto.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito M
mês de maio de 2017.
icipal de São, Sebastião do Caí, aos 16 dias do
CLÓVIS ALBERTO PIRÉS DUARTE,
éito Muni !
Registre-se.
Publique-se.

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