| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3966 / 2017 |
| Date | 2017-05-16 |
| Ementa | PM 033/2017 - CM 107/17 - TORNA OBRIGATÓRIO NAS EDIFICAÇÕES COLETIVAS E COMERCIAIS COM MAIS DE 300 M² A COLETA DAS ÁGUAS DA CHUVA, E SEU DEVIDO ARMAZENAMENTO EM SISTEMA DE CAIXAS DE RETENÇÃO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.966 de 16 de maio de 2017. TORNA OBRIGATÓRIO NAS EDIFICAÇÕES COLETIVAS E COMERCIAIS COM MAIS DE 300M? A COLETA DAS ÁGUAS DA CHUVA, E SEU DEVIDO ARMAZENAMENTO EM SISTEMA DE CAIXAS DE RETENÇAO. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º As edificações coletivas e comerciais com mais de 300m? (trezentos metros quadrados) deverão conter em seu projeto e execução o sistema de coleta das águas da chuva, e seu devido armazenamento em sistema de caixas de retenção. Art, 2.º O dimensionamento da caixa de retenção deverá obedecer aos seguintes critérios mínimos: | — Nas edificações de 300m? a 500m? a caixa de retenção deverá ser de 1.000 litros; Il — Nas edificações de 500m? a 1.000m? a caixa de retenção deverá ser de 2.000 litros; ll — Nas edificações de 1.000m? a 3.000m? a caixa de retenção deverá ser de 3.000 litros; IV — Nas edificações acima de 3.000m? a caixa de retenção será definida a critério da Administração. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 3.260 de 26 de outubro de 2010. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito M mês de maio de 2017. unicipal de São Sebastião do Caí, aos 16 dias do CLÓVIS IR ES DUARTE, éfeito Munikipal Registre-se. Publique-se.