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norma nº 3966/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3966 / 2017
Date 2017-05-16
EmentaPM 033/2017 - CM 107/17 - TORNA OBRIGATÓRIO NAS EDIFICAÇÕES COLETIVAS E COMERCIAIS COM MAIS DE 300 M² A COLETA DAS ÁGUAS DA CHUVA, E SEU DEVIDO ARMAZENAMENTO EM SISTEMA DE CAIXAS DE RETENÇÃO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.966 de 16 de maio de 2017.
TORNA OBRIGATÓRIO NAS
EDIFICAÇÕES COLETIVAS E
COMERCIAIS COM MAIS DE 300M? A
COLETA DAS ÁGUAS DA CHUVA, E SEU
DEVIDO ARMAZENAMENTO EM SISTEMA
DE CAIXAS DE RETENÇAO.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º As edificações coletivas e comerciais com mais de 300m?
(trezentos metros quadrados) deverão conter em seu projeto e execução o
sistema de coleta das águas da chuva, e seu devido armazenamento em sistema
de caixas de retenção.
Art, 2.º O dimensionamento da caixa de retenção deverá obedecer aos
seguintes critérios mínimos:
| — Nas edificações de 300m? a 500m? a caixa de retenção deverá ser de
1.000 litros;
Il — Nas edificações de 500m? a 1.000m? a caixa de retenção deverá ser
de 2.000 litros;
ll — Nas edificações de 1.000m? a 3.000m? a caixa de retenção deverá
ser de 3.000 litros;
IV — Nas edificações acima de 3.000m? a caixa de retenção será definida
a critério da Administração.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal n.º 3.260 de 26 de outubro de 2010.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito M
mês de maio de 2017.
unicipal de São Sebastião do Caí, aos 16 dias do
CLÓVIS IR ES DUARTE,
éfeito Munikipal
Registre-se.
Publique-se.

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