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norma nº 3968/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3968 / 2017
Date 2017-05-16
EmentaPM 039/2017 - CM 115/17 - ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO ART. 3º DA LEI 2.600 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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meme,
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ na
LEI Nº 3.968 de 16 de maio de 2017. ,
ALTERA O NUMERO DE VAGAS DO
CARGO DE MONITOR DE
EDUCAÇÃO INFANTIL NO QUADRO
DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO DO ART. 3º DA LEI 2.600
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica alterado para 90 (noventa) o número de vagas do cargo de
Monitor de Educação Infantil no quadro de cargos de provimento efetivo constante
do art. 3º da Lei 2.600 de 10 de dezembro de 2004.
Descrição do cargo Nº de vagas Padrão
[ Monitor de Educação Infantil 90 05
Art. 2.º Altera a redação do Anexo | da Lei nº 3.080, de 22 de setembro
de 2009, que já havia sido alterada pelas Leis nº 3.190, de 04 de maio de 2010 e
3.776 de 17 de marco de 2015, passando a ser a seguinte:
ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL: MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 05
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: realizar a tarefa de monitorar e cuidar, oportunizando o
desenvolvimento integral da criança.
Descrição Analítica: Receber as crianças na Escola de Educação Infantil, realizar suas
tarefas com respeito, compreensão e carinho; realizar atividades lúdicas; garantir a
segurança das crianças na Instituição; comunicar a direção e educadores do
estabelecimento os fatos e acontecimentos relevantes do dia e, se necessário,
juntamente com a direção, informar aos pais; levar ao conhecimento da direção e
educadores qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; proceder e orientar as crianças no
que se refere à higiene pessoal e higiene do ambiente; trocar fraldas; dar banho nas
crianças; participar de reuniões pedagógicas e administrativas; organizare-planejamento
das-atividades- decentes atender as solicitações e orientações da supervisão, direção do
estabelecimento, educadores, bem como determinações da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Desporto; manter disciplinadas as crianças quando sob sua
responsabilidade; servir refeições e auxiliar na alimentação, promover e zelar pelo horário
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
= IRO DO CA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
de repouso; observar, anotar e organizar registros das crianças matriculadas na rede
municipal de ensino, assim como outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período normal de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade minima: 18 anos.
b) Instrução: Ensino Médio — Magistério e/ou Pedagogia
c) Outros:
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art, 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor em 01.06.2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 16 dias do
mês de maio de 2017.
Registre-se.
Publique-se.

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