| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3968 / 2017 |
| Date | 2017-05-16 |
| Ementa | PM 039/2017 - CM 115/17 - ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO ART. 3º DA LEI 2.600 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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meme, CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ na LEI Nº 3.968 de 16 de maio de 2017. , ALTERA O NUMERO DE VAGAS DO CARGO DE MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO ART. 3º DA LEI 2.600 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica alterado para 90 (noventa) o número de vagas do cargo de Monitor de Educação Infantil no quadro de cargos de provimento efetivo constante do art. 3º da Lei 2.600 de 10 de dezembro de 2004. Descrição do cargo Nº de vagas Padrão [ Monitor de Educação Infantil 90 05 Art. 2.º Altera a redação do Anexo | da Lei nº 3.080, de 22 de setembro de 2009, que já havia sido alterada pelas Leis nº 3.190, de 04 de maio de 2010 e 3.776 de 17 de marco de 2015, passando a ser a seguinte: ANEXO | CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CATEGORIA FUNCIONAL: MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL PADRÃO DE VENCIMENTO: 05 ATRIBUIÇÕES: Descrição Sintética: realizar a tarefa de monitorar e cuidar, oportunizando o desenvolvimento integral da criança. Descrição Analítica: Receber as crianças na Escola de Educação Infantil, realizar suas tarefas com respeito, compreensão e carinho; realizar atividades lúdicas; garantir a segurança das crianças na Instituição; comunicar a direção e educadores do estabelecimento os fatos e acontecimentos relevantes do dia e, se necessário, juntamente com a direção, informar aos pais; levar ao conhecimento da direção e educadores qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; proceder e orientar as crianças no que se refere à higiene pessoal e higiene do ambiente; trocar fraldas; dar banho nas crianças; participar de reuniões pedagógicas e administrativas; organizare-planejamento das-atividades- decentes atender as solicitações e orientações da supervisão, direção do estabelecimento, educadores, bem como determinações da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto; manter disciplinadas as crianças quando sob sua responsabilidade; servir refeições e auxiliar na alimentação, promover e zelar pelo horário CÂMARA MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ = IRO DO CA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ de repouso; observar, anotar e organizar registros das crianças matriculadas na rede municipal de ensino, assim como outras tarefas correlatas. CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: Período normal de 40 horas semanais. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Idade minima: 18 anos. b) Instrução: Ensino Médio — Magistério e/ou Pedagogia c) Outros: Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art, 4.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor em 01.06.2017. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 16 dias do mês de maio de 2017. Registre-se. Publique-se.