| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3976 / 2017 |
| Date | 2017-05-30 |
| Ementa | PM 044/2017 - CM 128/17 - REVOGA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.265 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010 QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO ART. 203 DA LEI MUNICIPAL 3.244/10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.976 de 30 de maio de 2017. REVOGA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.265 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010 QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO ART. 203 DA LEI MUNICIPAL 3.244/10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica revogado o artigo 3.º da Lei Municipal n.º 3.265 de 19 de novembro de 2010, que dispõe sobre o pagamento parcelado e cobrança de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em divida ativa, nos termos do art. 203 da Lei Municipal 3.244/10, Art. 2.º Renumerem-se os demais artigos da Lei Municipal n.º 3.265 de 19 de novembro de 2010. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito mês de maio de 2017. Registre-se. Publique-se. icipal de São Sebastião do Caí, aos 30 dias do DUARTE