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norma nº 3976/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3976 / 2017
Date 2017-05-30
EmentaPM 044/2017 - CM 128/17 - REVOGA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.265 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010 QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO ART. 203 DA LEI MUNICIPAL 3.244/10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 593 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.976 de 30 de maio de 2017.
REVOGA O ARTIGO 3º DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.265 DE 19 DE
NOVEMBRO DE 2010 QUE DISPÕE
SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO E
COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU
NÃO EM DIVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO
ART. 203 DA LEI MUNICIPAL 3.244/10, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica revogado o artigo 3.º da Lei Municipal n.º 3.265 de 19 de
novembro de 2010, que dispõe sobre o pagamento parcelado e cobrança de
créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em divida ativa, nos termos
do art. 203 da Lei Municipal 3.244/10,
Art. 2.º Renumerem-se os demais artigos da Lei Municipal n.º 3.265 de 19
de novembro de 2010.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
mês de maio de 2017.
Registre-se.
Publique-se.
icipal de São Sebastião do Caí, aos 30 dias do
DUARTE

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