| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3975 / 2017 |
| Date | 2017-05-30 |
| Ementa | PM 045/2017 - CM 129/17 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.846, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PROTESTO DOS CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.975 de 30 de maio de 2017. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9.º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.846, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PROTESTO DOS CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, no exercício da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, incluído pela Lei Federal nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012 FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica alterado o artigo 9.º da Lei Municipal n.º 3.846 de 08 de dezembro de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 9.º A dívida do contribuinte poderá ser parcelada conforme previsão da legislação vigente. , Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Mi mês de maio de 2017. nicipal de São Sebastião do Caí, aos 30 dias do CLÓ BERTO PIRES DUARTE Registre-se. Publique-se.