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norma nº 3975/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3975 / 2017
Date 2017-05-30
EmentaPM 045/2017 - CM 129/17 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.846, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PROTESTO DOS CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.975 de 30 de maio de 2017.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO
9.º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.846, DE
08 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE
DISPÕE SOBRE O PROTESTO DOS
CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São
Sebastião do Caí, no exercício da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Federal
nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, incluído pela Lei Federal nº 12.767, de 27
de dezembro de 2012
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica alterado o artigo 9.º da Lei Municipal n.º 3.846 de 08 de
dezembro de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9.º A dívida do contribuinte poderá ser parcelada conforme previsão
da legislação vigente. ,
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Mi
mês de maio de 2017.
nicipal de São Sebastião do Caí, aos 30 dias do
CLÓ BERTO PIRES DUARTE
Registre-se.
Publique-se.

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