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norma nº 3972/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3972 / 2017
Date 2017-05-23
EmentaPM 043/2017 - CM 127/17 - ALTERA O ANEXO I DA LEI 2.694 DE 12 DE AGOSTO DE 2005, QUE CRIA O CARGO DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.972 de 23 de maio de 2017.
ALTERA O ANEXO | DA LEI 2.694 DE 12
DE AGOSTO DE 2005, QUE CRIA O
CARGO DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO
INFANTIL NO QUADRO DE CARGOS E
FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Altera a redação do Anexo | da Lei nº 2.694 de 12 de agosto de
2005, já alterada pelas Leis nº 3.747 de 18 de novembro de 2014, 3.172 de 05 de
abril de 2010 e 3.024 de 07 de abril de 2009, passando a ser a seguinte:
ANEXO |
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Auxiliar de Educação Infantil
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 05
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Atender as crianças das Escolas de Educação Infantil da rede municipal;
Executar atividades de higiene, alimentação e recreação infantil.
Genéricas: Receber as crianças na Escola de Educação Infantil; realizar suas tarefas
com respeito, compreensão e carinho. Realizar atividades lúdicas; garantir a segurança
das crianças na instituição, comunicar a direção do estabelecimento os fatos e
acontecimentos relevantes do dia e se necessário juntamente com a direção informar aos
pais; levar ao conhecimento da direção qualquer incidente ou dificuldade ocorrida;
proceder e orientar as crianças no que se refere a higiene pessoal e higiene do ambiente;
trocar fraldas; dar banho nas crianças; participar de reuniões pedagógicas e
administrativas, auxiliar no planejamento das atividades docentes; manter a disciplinadas
crianças quando sob sua responsabilidade; servir refeições e auxiliar na alimentação;
promover e zelar pelo horário de repouso; observar, anotar e organizar registros das
crianças; acompanhar e auxiliar na avaliação das crianças, matriculadas na rede
municipal.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
a) Idade: mínima de 18 anos
b) Instrução: Ensino Médio Completo
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor em 01.06.2017.
Gabinete do Prefeito Muni
mês de maio de 2017.
pal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do
CLÓVI O PIRE$ DUARTE
Municl
Registre-se.
Publique-se.

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