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norma nº 3971/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3971 / 2017
Date 2017-05-23
EmentaPM 042/2017 - CM 118/17 - ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I - CARGO DE SERVENTE DA LEI 2.600 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.971 de 23 de maio de 2017. .
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO | —
CARGO DE SERVENTE DA LEI 2.600 DE
10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art, 1.º Fica alterada a escolaridade exigida para o cargo de Servente, constante
no Anexo | da Lei 2.600 de 10 de dezembro de 2004, passando a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO | 1
CATEGORIA FUNCIONAL: Servente
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral, ajudar na remoção e
arrumação de móveis e utensílios.
Descrição Analítica: Fazer o serviço de faxina em geral; remover o pó dos móveis, paredes, teto,
portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; limpar e
arrumar banheiros e toaletes; auxiliar na arrumação e troca de roupa de cama e mesa; lavar,
encerar e dar brilho em assoalhos e pisos; lavar e passar vestuários e roupas de cama e mesa;
coletar lixo dos depósitos colocando-o nos recipientes apropriados; lavar vidros, espelhos,
persianas e cortinas; varrer pátios; executar tarefas afins determinadas pela direção do
estabelecimento a que estiver vinculada.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período normal de 44 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: Entre 18 e 45 anos.
b) Instrução; Ensino Fundamental Completo
| e) Outros:
Art, 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
maio de 2017.
Registre-se.
Publique-se.

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