| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3971 / 2017 |
| Date | 2017-05-23 |
| Ementa | PM 042/2017 - CM 118/17 - ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I - CARGO DE SERVENTE DA LEI 2.600 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.971 de 23 de maio de 2017. . ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO | — CARGO DE SERVENTE DA LEI 2.600 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art, 1.º Fica alterada a escolaridade exigida para o cargo de Servente, constante no Anexo | da Lei 2.600 de 10 de dezembro de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação: ANEXO | 1 CATEGORIA FUNCIONAL: Servente PADRÃO DE VENCIMENTO: 04 ATRIBUIÇÕES: Descrição Sintética: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral, ajudar na remoção e arrumação de móveis e utensílios. Descrição Analítica: Fazer o serviço de faxina em geral; remover o pó dos móveis, paredes, teto, portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; limpar e arrumar banheiros e toaletes; auxiliar na arrumação e troca de roupa de cama e mesa; lavar, encerar e dar brilho em assoalhos e pisos; lavar e passar vestuários e roupas de cama e mesa; coletar lixo dos depósitos colocando-o nos recipientes apropriados; lavar vidros, espelhos, persianas e cortinas; varrer pátios; executar tarefas afins determinadas pela direção do estabelecimento a que estiver vinculada. CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: Período normal de 44 horas semanais. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Idade: Entre 18 e 45 anos. b) Instrução; Ensino Fundamental Completo | e) Outros: Art, 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. maio de 2017. Registre-se. Publique-se.