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norma nº 3970/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3970 / 2017
Date 2017-05-23
EmentaPM 041/2017 - CM 117/17 - ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.312, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.970 de 23 de maio de 2017.
ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL
N.º 2.312, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME
JURÍDICO UNICO DOS SERVIDORES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica alterado o artigo 55 da Lei Municipal n.º 2.312, de 28 de dezembro
de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Unico dos Servidores Municipais, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 55. Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço e mediante
acordo escrito individual poderá ser instituído sistema de compensação de horário,
hipótese em que a jornada poderá ser superior a 08 (oito) horas e a carga horária
semanal superior a 44 (quarenta e quatro) horas, sendo o excesso de horas compensado
pela correspondente diminuição em outro dia.
Parágrafo único: A compensação de que trata o caput deverá ocorrer no prazo
máximo de 04 (quatro) meses e será regulamentado através de Decreto Municipal.
Art. 2.º Fica alterado o artigo 67 da Lei Municipal n.º 2.312, de 28 de dezembro
de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 67. O servidor perderá: |
1— A remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso
da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
W — A parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e
saídas antecipadas, iguais ou superiores a 10 (dez) minutos, sem prejuízo da penalidade
disciplinar cabível;
Ill — Metade da remuneração na hipótese prevista no parágrafo único do art. 144
desta Lei.
Parágrafo único: Na hipótese do inciso Il, a proporção a ser observada levará em
conta a totalidade do período não trabalhado.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de
o Sebastião Jlo Caí, aos 23 dias do mês de
maio de 2017.
Registre-se.
Publique-se.

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