| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3970 / 2017 |
| Date | 2017-05-23 |
| Ementa | PM 041/2017 - CM 117/17 - ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.312, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4337 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.970 de 23 de maio de 2017. ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.312, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO UNICO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica alterado o artigo 55 da Lei Municipal n.º 2.312, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Unico dos Servidores Municipais, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 55. Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço e mediante acordo escrito individual poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada poderá ser superior a 08 (oito) horas e a carga horária semanal superior a 44 (quarenta e quatro) horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia. Parágrafo único: A compensação de que trata o caput deverá ocorrer no prazo máximo de 04 (quatro) meses e será regulamentado através de Decreto Municipal. Art. 2.º Fica alterado o artigo 67 da Lei Municipal n.º 2.312, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 67. O servidor perderá: | 1— A remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível; W — A parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 10 (dez) minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível; Ill — Metade da remuneração na hipótese prevista no parágrafo único do art. 144 desta Lei. Parágrafo único: Na hipótese do inciso Il, a proporção a ser observada levará em conta a totalidade do período não trabalhado. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de o Sebastião Jlo Caí, aos 23 dias do mês de maio de 2017. Registre-se. Publique-se.