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norma nº 3969/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3969 / 2017
Date 2017-05-23
EmentaPM 040/2017 - CM 116/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 45.387,00 (QUARENTA E CINCO MIL E TREZENTOS E OITENTA E SETE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.969 de 23 de maio de 2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 45.387,00 (QUARENTA E
CINCO MIL E TREZENTOS E OITENTA
E SETE REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Municipio, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 45.387,00 (quarenta e cinco mil e trezentos e oitenta e
sete reais) com a seguinte discriminação:
06 - SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA
03 — Recursos Vinculados Estaduais
1012900752.106 — Consulta Popular 2013/2014
Recurso 2106 - PSF-AQUIS. EQUIP. P/UBS-CONS. POPULAR
3.44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente............ R$ 45.387,00
Conta nº. 63690
Art, 2.º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior o
repasse recebido do Governo do Estado relativo à Consulta Popular 2013/2014.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do
mês de maio de 2017. Í
Registre-se.
Publique-se.

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