| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3969 / 2017 |
| Date | 2017-05-23 |
| Ementa | PM 040/2017 - CM 116/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 45.387,00 (QUARENTA E CINCO MIL E TREZENTOS E OITENTA E SETE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.969 de 23 de maio de 2017. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 45.387,00 (QUARENTA E CINCO MIL E TREZENTOS E OITENTA E SETE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Municipio, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 45.387,00 (quarenta e cinco mil e trezentos e oitenta e sete reais) com a seguinte discriminação: 06 - SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA 03 — Recursos Vinculados Estaduais 1012900752.106 — Consulta Popular 2013/2014 Recurso 2106 - PSF-AQUIS. EQUIP. P/UBS-CONS. POPULAR 3.44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente............ R$ 45.387,00 Conta nº. 63690 Art, 2.º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior o repasse recebido do Governo do Estado relativo à Consulta Popular 2013/2014. Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do mês de maio de 2017. Í Registre-se. Publique-se.