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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 3978/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3978 / 2017
Date 2017-06-06
EmentaPM 048/2017 - CM 133/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA PARA RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS NO LOTEAMENTO VILA NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.978 de 06 de junho de 2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA PARA
RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE
TERRAS NO LOTEAMENTO VILA NOVA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar escritura pública
com Hoss Empreendimentos Imobiliários Ltda., empresa inscrita no CNPJ/MF sob
nº 14.444.286/0001-09, para receber em doação área de terras, nos termos do
artigo 8º, |, da Lei Municipal nº 2.970, de 19 de dezembro de 2008, Lei do
Parcelamento do Solo.
Art. 2º A área de terras, proveniente da Matricula número 31.829 do
Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí/RS, terá a seguinte descrição:
“Uma área de 34,06m? com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte,
partindo do limite com propriedade de Hoss Empreendimentos Imobiliários Ltda.,
no sentido oeste-leste forma um ângulo de 86º46'02”, mede 1,50 metros e
confronta com a Rua A, ao Leste, no sentido norte-sul forma um ângulo de
93º15'01”, mede 22,96 metros confronta com a Rua A, ao Sul, no sentido leste-
oeste forma um ângulo de 87º56'37”, mede 1,50m e confronta com a Rua B, a
Oeste, no sentido sul-norte forma um ângulo de 92º03'20”, mede 23,00 metros e
confronta com propriedade de Hoss Empreendimentos Imobiliários Ltda.”
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São
mês de junho de 2017. À
CLÓVIS ALBE
Registre-se.
Publique-se.
bastião do Caí, aos 06 dias do
ÁREA VERDE
ÁREA 04
ÁREA VERDE
A: 1.260,82 m?
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ÁREA 04
A: 1,421,93m?
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Imobiliários Ltda
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ÁREA 03
A: 1.919,97 m2
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RUA B
A: 1.347,57 mê
|
MATRÍCULA 31829
Hoss E
JOSÉ GOULART

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