| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3978 / 2017 |
| Date | 2017-06-06 |
| Ementa | PM 048/2017 - CM 133/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA PARA RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS NO LOTEAMENTO VILA NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.978 de 06 de junho de 2017. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA PARA RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS NO LOTEAMENTO VILA NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar escritura pública com Hoss Empreendimentos Imobiliários Ltda., empresa inscrita no CNPJ/MF sob nº 14.444.286/0001-09, para receber em doação área de terras, nos termos do artigo 8º, |, da Lei Municipal nº 2.970, de 19 de dezembro de 2008, Lei do Parcelamento do Solo. Art. 2º A área de terras, proveniente da Matricula número 31.829 do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí/RS, terá a seguinte descrição: “Uma área de 34,06m? com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, partindo do limite com propriedade de Hoss Empreendimentos Imobiliários Ltda., no sentido oeste-leste forma um ângulo de 86º46'02”, mede 1,50 metros e confronta com a Rua A, ao Leste, no sentido norte-sul forma um ângulo de 93º15'01”, mede 22,96 metros confronta com a Rua A, ao Sul, no sentido leste- oeste forma um ângulo de 87º56'37”, mede 1,50m e confronta com a Rua B, a Oeste, no sentido sul-norte forma um ângulo de 92º03'20”, mede 23,00 metros e confronta com propriedade de Hoss Empreendimentos Imobiliários Ltda.” Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São mês de junho de 2017. À CLÓVIS ALBE Registre-se. Publique-se. bastião do Caí, aos 06 dias do ÁREA VERDE ÁREA 04 ÁREA VERDE A: 1.260,82 m? = E 1 Z, ÁREA 04 A: 1,421,93m? Nm RUA A Mm RUA VEREADOR | Ss EM & É Um RN E, ZA Ei) mpreendimentos Imobiliários Ltda 684 ÁREA 03 A: 1.919,97 m2 Rua RUA B A: 1.347,57 mê | MATRÍCULA 31829 Hoss E JOSÉ GOULART