| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3979 / 2017 |
| Date | 2017-06-13 |
| Ementa | PM 035/2017 - CM 106/17 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.979 de 13 de junho de 2017. DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO | DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL Art. 1.º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de São Sebastião do Caí para o período de 2018 a 2021 - PPA 2018-2021, em cumprimento ao disposto no $ 1º do art. 165 da Constituição Federal. Art. 2.º O PPA 2018-2021 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável. Art. 3.º O PPA 2018-2021 terá como diretrizes: | — valorização do cidadão-usuário como motivo de qualquer ação governamental; Il — participação da sociedade na escolha de prioridades, acompanhamento e avaliação dos resultados; Hi — forte ênfase nas ações que envolvem o desenvolvimento humano; IV—a excelência na gestão. . CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO Art. 4º O PPA 2018-2021 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, assim definidos: | - Programa Temático: que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; e 1 - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental. Art. 5.º O Programa Temático é composto por Objetivos, Indicadores, Valor Global e Valor de Referência. $1.º O Objetivo expressa o que deve ser feito, reflete as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de Iniciativas e tem como atributos: | - Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo; Il - Meta: medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa; e WI - Iniciativa: atributo que declara as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações governamentais, decorrentes ou não do orçamento. $ 2.º O Indicador é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação. $ 3.º O Valor Global é uma estimativa dos recursos orçamentários, necessários à consecução dos Objetivos, com as respectivas categorias econômicas. ; Í ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 6.º Integram o PPA os seguintes anexos: | - Anexo | — Demonstrativo da previsão de obras, serviços, atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal para o período de 2018-2021. Il - Anexo || - Demonstrativo dos programas de governo para o período 2018-2021. - CAPÍTULOM . DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DA UNIÃO Art. 7.º Os Programas constantes do PPA 2018-2021 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional. Parágrafo Unico: As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais. Art. 8.º O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos não são limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis de crédito adicional. Art. 9.º. Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA 2018-2021 e com as respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão orientados pelas diretrizes expressas no art. 4º para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano. CAPÍTULO IV DA AVALIAÇÃO E TRANSPARÊNCIA Art. 40. A lei de diretrizes orçamentárias definirá anualmente e para cada exercício a forma de avaliação dos resultados dos programas de governo, conforme prevê a Lei Complementar 101/2000. Art. 11. O Município manterá o plano atualizado e o divulgará no Portal da Transparência. . CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 12. O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, fica autorizado a: | - alterar o Valor Global do Programa; Il - incluir, excluir ou alterar Iniciativas; ill - adequar as vinculações entre ações orçamentárias e Iniciativas; e IV - incluir, excluir ou alterar Metas; Parágrafo único: O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as informações gerenciais e os seguintes atributos: |- Indicador; Il - Valor de Referência; Ill - Meta de caráter qualitativo, cuja implementação não impacte a execução da despesa. orçamentária; IV - Órgão Responsável; e V- Iniciativa sem financiamento orçamentário. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de S i À Cai, aos 13 dias do mês de junho de 2017. Registre-se e Publique-se. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ANEXOI 01- PODER LEGISLATIVO 01.01 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente. OBJETIVO - Dotar a Câmara de móveis e equipamentos para melhorar as suas condições de trabalho. 01.02 - Custeio Operacional do Poder Legislativo. OBJETIVO: Proporcionar condições financeiras ao Poder Legislativo, de atender suas funções, desde abertura de concurso público, contratações, pagamento de pessoal, material e serviços. 01.03 - Divulgação Oficial. OBJETIVO: Promover a divulgação dos atos oficiais do Poder Legislativo, de interesse dos munícipes, celebrando convênios, por tempo determinado, com mais de um meio de comunicação social em circulação no município, visando a divulgação dos atos oficiais do Poder Legislativo. 01.04 - Recepções e Homenagens a Autoridades. OBJETIVO: Promover recepções e/ou homenagens a autoridades em visita ao Município e homenagens póstumas às pessoas que prestaram relevantes serviços ao Município, nos termos do Decreto Legislativo 02/93. 01.05 — Construção de Prédio para a Câmara Municipal. OBJETIVO: Elaboração de projeto e início de construção para instalar a Câmara Municipal adequadamente, melhorando as suas condições de funcionamento, principalmente quanto às instalações do Plenário e das Comissões. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ º ANEXOI 04 - ADMINISTRAÇÃO 04.01 - Reforma e Ampliação do Paço Municipal. OBJETIVO: Instalar adequadamente os vários setores da Administração, dando-lhes melhores condições de trabalho. 04.02 - Aquisição de Equipamentos, Material Permanente e Veículos. OBJETIVO: Equipar as várias unidades administrativas com móveis, equipamentos e veículos, tornando-as mais eficientes. 04.03 - Ampliação e Manutenção do Sistema Computadorizado. OBJETIVO: Dar condições necessárias à modernização, agilização e melhor controle dos serviços orçamentários e financeiros e para um melhor atendimento nas prestações de serviços à Administração e à coletividade, com rapidez e segurança nas informações. 04,04 - Aperfeiçoamento do Plano Diretor. OBJETIVO: Adaptação do Plano Diretor às mudanças existentes no zoneamento do município. 04.05 - Reestruturação Administrativa. OBJETIVO: Dotar a Prefeitura de uma nova organização, mais moderna e eficiente na prestação de serviços administrativos. 04.06 - Ordenamento e Ampliação da Delimitação da Zona Urbana. OBJETIVO: Demarcar, legalizar e abrir novas ruas na zona urbana, promovendo o crescimento da cidade com toda a infra-estrutura necessária à sua ampliação. 04.07 - Recadastramento Imobiliário. OBJETIVO: Recadastrar todos os imóveis da zona urbana do Município com a finalidade de detectar as alterações ocorridas com vistas a uma melhor aplicação da cobrança do Imposto Predial & Territorial Urbano, bem como taxas e demais obrigações que tenham como fato gerador a propriedade de imóveis. 04.08 - Despesas de custeio do Poder Executivo. OBJETIVO: Proporcionar condições para que os diversos órgãos da Administração Municipal possam desenvolver suas funções, realizando despesas com pessoal, materiais, serviços, equipamentos, veículos e máquinas. 04.09 - Aquisição de Veículos, Máquinas e Implementos Rodoviários através de consórcio. OBJETIVO: Adquirir, veículos, máquinas e implementos rodoviários, para uma melhor operacionalização dos serviços nas diversas secretarias municipais. 04.10 - Conservação e Manutenção da frota de Veículos, Máquinas e Implementos Rodoviários. OBJETIVO: Manter a frota de veículos, máquinas e implementos rodoviários em perfeitas condições de uso. 04,11 - Aquisição de Veículos, Máquinas e Implementos Rodoviários através de Contrato de Arrendamento Mercantil. OBJETIVO: Adquirir através de Contrato de Arrendamento Mercantil, veículos, máquinas e implementos rodoviários, para uma melhor operacionalização dos serviços nas diversas secretarias municipais. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 04.12 — Instalação, remodelação e ampliação do sistema telefônico e de Internet em todas as Secretarias e demais prédios públicos do Município. OBJETIVO: Remodelar e instalar o sistema telefônico e de internet em todas as secretarias, a fim de facilitar a comunicação e obter maior economia sobre o serviço. 04.13 - Construção, conservação e manutenção de Prédios Públicos. OBJETIVO: Construir, ampliar e dar perfeitas condições de uso aos prédios utilizados pela Administração Municipal. 04.14 - Divulgação Oficial. OBJETIVO: Promover a divulgação dos atos oficiais da municipalidade e de interesse dos munícipes. 04.15 - Recepções e Homenagens a Autoridades. OBJETIVO: Promover recepções e/ou homenagens a autoridades em visita ao Município, assim declaradas nos termos da Lei Municipal nº 1.487, de 30 de agosto de 1991 e homenagens póstumas a pessoas que prestaram relevantes serviços ao Município, nos termos da Lei Municipal nº 1.633, de 04 de maio de 1993. 04.16 - Fornecer exames médicos clínicos e laboratoriais para aprovados em concurso público que ingressam no serviço público municipal. OBJETIVO: Custear as despesas com exames médicos clínicos e laboratoriais para os servidores que irão ingressar no serviço público municipal, mediante aprovação em concurso público. 04.17 - Firmar convênio com Universidades, Entidades e Empresas para estágios. OBJETIVO: Firmar convênio com as Universidades e Entidades especializadas, para a implantação e manutenção de programas de estágio aos estudantes. 04.18 - Instituir Campanha para aumento da arrecadação do Município. OBJETIVO: Instituir campanha a nível municipal, visando aumentar o índice de arrecadação estadual e aumentar o percentual próprio em relação ao volume total da receita, através da premiação por sorteio. 04.19 - Manutenção da Ação Conjunta com a Secretaria da Justiça. OBJETIVO: Manter a realização de emissão das Carteiras de Identidade e demais documentos e serviços para a comunidade caiense. 04.20 - Firmar Convênios com Universidades. OBJETIVO: Firmar convênios, termos de cooperação ou protocolo de intenções com Universidades, para em parceria com estas, trocarem experiências bem como receber auxílio técnico para o desenvolvimento de ações de governo nas áreas: social, saúde, urbanismo, educação, cultura, meio ambiente, saneamento, administração publica e agricultura. 06 - SEGURANÇA PÚBLICA 06.01 - Adquirir ou receber em doação veículos para Combate à Incêndios. OBJETIVO: Adquirir e/ou tentar obter em doação junto a órgãos e entidades veículos para combate a incêndios. 06.02 — Manutenção da Unidade do Corpo de Bombeiros Voluntários. OBJETIVO: Manter as instalações da Unidade do Corpo de Bombeiros Voluntários, e dar condições de operacionalidade através da aquisição de equipamentos e material permanente. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 06.03 - Instituição de Zonas de Estacionamento. OBJETIVO: Disciplinar o tráfego de veículos na zona central da cidade no sentido de descongestionar o trânsito. 06.04 - Conservação e Manutenção dos veículos de combate a incêndios. OBJETIVO: Manter adequadamente os veículos para o perfeito funcionamento em caso de sinistros. 06.05 - Qualificação e Manutenção da Guarda Municipal. OBJETIVO: Executar policiamento preventivo, fiscalizar e controlar o trânsito municipal, dar proteção ao patrimônio publico e aos munícipes. 06.06 - Manter e renovar o convênio com a Brigada Militar. OBJETIVO: Manter e/ou renovar convênio com a Brigada Militar, para apoio e identificação de irregularidades que atentem contra normas previstas no Código de Posturas e ações decorrentes. 06.07 - Auxílio ao CONSEPRO. OBJETIVO: Proporcionar através do CONSEPRO melhores condições para o funcionamento dos diversos órgãos encarregados da segurança pública. 06.08 - Manutenção da Defesa Civil. OBJETIVO: Dar condições à Defesa Civil de atuar em casos de calamidade pública, como incêndios, vendavais, inundações, estiagem, etc. 06.09 - Instalação de Semáforos. OBJETIVO: Melhorar as condições do trânsito no Município. 06.10 — Implantação de um sistema de monitoramento por câmaras nas vias públicas di Município — vídeomonitoramento. OBJETIVO: proporcionar maior segurança junto ao comércio e indústria em geral e nas vias públicas. 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.01 - Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social. OBJETIVO: Dar condições de funcionamento ao Conselho Municipal de Assistência Social, que irá fiscalizar, monitorar e avaliar o Executivo Municipal no desenvolvimento das ações de assistência social no Município. 08.02 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social. OBJETIVO: Criar e manter o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de captação de recursos com o objetivo de proporcionar meios para o financiamento de ações na área de assistência social. 08.03 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. OBJETIVO: Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinado à captação e aplicação dos recursos a serem utilizados nas ações em defesa dos direitos da criança e do adolescente. 08.04 — Manter Convênio e Cofinanciamento de Ações Continuadas em cada nível de Proteção Social. OBJETIVO: Desenvolver as ações de assistência com os recursos do governo federal, estadual, colocando-os sob a gestão do poder público municipal e controle social. 08.05 — Ações de Proteção Social Básica ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ OBJETIVO: Manter e ampliar as ações de proteção ao idoso, crianças e adolescentes, Pessoa com deficiência, indivíduos e famílias em situação de risco e vulnerabilidade social. 08.06 — Ações de Proteção Social Especial OBJETIVO: Manter e ampliar no âmbito da Proteção Social Especial ações de média e alta complexidade com indivíduos e famílias em situação de ameaça ou violação de direitos. 08.07 — Construção de prédio próprio para o Centro de Referência de Assistência Social OBJETIVO: Dotar a Assistência Social de um prédio próprio para instalar o CRAS e assim expandir as atividades desenvolvidas neste centro. 08.08 — Implantação e Implementação de Serviço de Acolhimento Institucional OBJETIVO: Garantir Proteção Integral a crianças e adolescentes que tiveram seus vínculos rompidos ou fragilizados. 08.09 — Ampliação do quadro de Servidores da Assistência Social OBJETIVO: Ampliar o quadro de servidores com a admissão de profissionais para complementar as equipes de referência. 08.10- Benefícios Eventuais OBJETIVO: Ampliar a concessão de benefícios eventuais as famílias referenciadas inscritas no cadastro social do município, nos termos da Lei municipal. 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 09.01 - Previdência aos Servidores Municipais. OBJETIVO: Prestar previdência social ao servidor municipal na forma preconizada pelo RGPS e RPPS. 09.02 - Assistência aos Servidores Municipais OBJETIVO: Prestar assistência médica, hospitalar e laboratorial aos servidores municipais. 10 - SAÚDE 10.01 - Construção de Unidades Básica de Saúde e Academias ao ar livre. OBJETIVO: Estruturação e organização de Rede de Serviço de Atenção Básica de Saúde. 10.02 - Aquisição de Ambulância e Veículos. OBJETIVO: Suprir a carência no transporte de usuários do SUS no Município, que necessitam de deslocamento para centros de referências, de média e alta complexidade 10.03 - Assistência aos usuários do SUS. OBJETIVO: Dar continuidade à manutenção financeira do plantão médico, prestando um atendimento de 24 horas com pagamento de anestesia, auxílio funeral, fornecimento de óculos, aparelhos de surdez, medicamentos, passagens, fisioterapia, ecografias, próteses dentárias, pagamento de cirurgias em casos de excepcional necessidade e outros procedimentos. Exames de média e alta complexidade. 10.04 - Saúde Preventiva, desenvolver programas dentro dos preconizados pela política de atenção básica. OBJETIVO: Desenvolver programas ligados à saúde preventiva através de visitas domiciliares e reuniões por técnicos do departamento. 10.05 - Intensificar os Programas de Vacinação. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ OBJETIVO: Participar ativamente nas campanhas de vacinação. Manter a cobertura vacinal da população de São Sebastião do Caí conforme pactuação com a Secretaria Estadual de Saúde e União. 10.06 - Equipamentos e Material Permanente. OBJETIVO: Equipar e instalar adequadamente as unidades básicas de saúde a fim de agilizar e aperfeiçoar seus serviços junto à população, 10.07 - Serviços Laboratoriais. OBJETIVO: Prestação de serviços laboratoriais aos usuários do SUS. 10.08 - Despesas de custeio com a Secretaria de Saúde: Assistência Social, Família e Desenvolvimento Social. OBJETIVO: Proporcionar condições para que as diversas unidades da Secretaria de Saúde e Assistência Social e Família possam desenvolver suas funções, realizando despesas com material, pessoal e serviços. 410.09 - Conservação e manutenção dos prédios dos ambulatórios. OBJETIVO: Conservar e manter em funcionamento os prédios dos ambulatórios médicos municipais. 10.10 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente das Unidades Básicas de Saúde. OBJETIVO: Equipar e adquirir material permanente para o melhor funcionamento dos ambulatórios. 40.11 - Conservação e manutenção dos veículos de atendimento à saúde. OBJETIVO: Conservar e manter em condições de uso as ambulâncias e unidades móveis de atendimento à saúde. 10.12 - Contratação de Veículos para Transporte de usuários do SUS. OBJETIVO: Contratar veículos que atendam a necessidade de transporte na área da saúde. 10.13 - Manter Convênio com o SUS, e os convênios de Ação Continuada, além da Manutenção da Municipalização da Saúde. OBJETIVO: Integrar as ações de saúde unificando os recursos estaduais federais e municipais destinados à saúde, colocando-os sob a gestão do poder público municipal e comunidade. 10.14 - Manutenção do Conselho Municipal de Saúde. OBJETIVO: Dar condições ao Conselho Municipal de Saúde para atuar na formulação de estratégias da execução e controle da política municipal de saúde e na projeção de programas de saúde preventiva. 10.15 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde. OBJETIVO: Dar condições ao Fundo Municipal de Saúde de atuar como instrumento de gestão dos recursos financeiros para a saúde existentes no Município. 10.16 - Apoio à Construção de Centros Comunitários. OBJETIVO: Apoiar as iniciativas comunitárias que visem à construção de Centros Comunitários. 10.17 - Construção de Centros de Lazer em Áreas Públicas OBJETIVO: Construção de centros de lazer em áreas institucionais do Município, dotando-as de parques infantis e outros instrumentos de recreação. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 10.18 - Auxílios e Subvenções. OBJETIVO: Conceder, nos termos da lei, auxílios e subvenções a entidades que se dedicam à assistência aos usuários SUS, idosos, crianças e adolescentes. 10.19 — Implantação do Centro de Atenção Psicossocial. OBJETIVO: Implantar no serviço de saúde programas de reabilitação psicossocial. 12 - EDUCAÇÃO 12.01 - Manutenção e Conservação das Escolas de Educação Infantil. OBJETIVO: Manter com recursos próprios e através de convênios as Escolas Municipais de Educação Infantil. 12.02 - Construção de Novas Escolas de Educação Infantil OBJETIVO: Realizar a construção e a instalação de Escolas Municipais de Educação Infantil. 12.03 - Assistência às Escolas de Educação Infantil. OBJETIVO: Dar assistência, médico-odontológico, educacional e alimentar as crianças carentes matriculadas nas Escolas de Educação Infantil do Município. 12.04 - Construção de Escolas Municipais de Ensino Fundamental. OBJETIVO: Construir escolas de Ensino Fundamental visando dar condições de ensino às crianças em idade escolar. 12.05 - Ampliação, Reforma e Manutenção dos Prédios Escolares. OBJETIVO: Manter a rede escolar existente em boas condições, ampliando e reformando quando se fizer necessário. 12.06 - Assistência aos Educandos. OBJETIVO: Dar às crianças da rede municipal de ensino, tratamento médico, odontológico. 12.07 - Transporte Escolar. OBJETIVO: Prestar através do Município serviços de transporte, e/ou realizar compra de passagens para crianças matriculadas na rede oficial de ensino. 12.08 - Aquisição de Veículos com recursos próprios ou em convênio com órgãos Públicos Federais ou Estaduais para o transporte de Alunos matriculados na Rede Oficial de Ensino. OBJETIVO: Transportar crianças em idade escolar residentes em regiões sem escolas. 12.09 - Aquisição de Micro-Computadores, Instalação de Internet e programas que visem a inclusão digital. OBJETIVO: Dotar de equipamentos as salas de informática da rede municipal, instalar internet através de convênios com empresas de servidores de acesso à rede mundial de computadores e adesão a programas de inclusão digital das demais esferas de Governo. 12.10 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Didáticos. OBJETIVO: Equipar todas as unidades escolares municipais com mobiliário básico, equipamentos e material de ensino, necessários a um bom desenvolvimento das atividades curriculares. 12.11 - Promover Cursos de Aperfeiçoamento aos Professores. OBJETIVO: Apoiar financeiramente os projetos referentes ao aperfeiçoamento de professores, através de treinamentos, encontros, fóruns e sessões de estudos. 49 9 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 12.12 - Aquisição e Regularização de Terrenos. OBJETIVO: Adquirir e legalizar os terrenos das escolas municipais além de mais áreas para práticas esportivas e recreativas onde se fizer necessário. 12.13 - Manter o Programa de Merenda Escolar. OBJETIVO: Adquirir com recursos próprios ou em convênio com órgão público estadual ou federal, alimentação para merenda escolar aos alunos matriculados na rede oficial de ensino. 12.14 - Manter o Programa de Saúde Escolar. OBJETIVO: Desenvolver com recursos próprios ou em convênio com órgãos públicos estaduais ou federais, ações educativas, preventivas e curativas na área de saúde geral do educando matriculado na rede oficial de ensino. 12.15 - Promover Cursos Profissionalizantes. OBJETIVO: Dar uma nova dimensão às atividades curriculares preparando o aluno para uma profissão. 12.16 - Manutenção do Ensino Fundamental, OBJETIVO: Dar condições de manter o ensino fundamental em plano elevado, atendendo despesas de pessoal, encargos, material de consumo e serviços nas escolas. 12.17 - Construção de Quadras Esportivas. OBJETIVO: Construir junto às escolas municipais, quadras esportivas para que os alunos desenvolvam a prática de esportes e educação física. 12.18 - Manutenção do Conselho Municipal de Educação. OBJETIVO: Manter com equipamentos e material permanente o funcionamento do Conselho Municipal de Educação. 12.19 - Manutenção do Conselho Municipal de Alimentação Escolar. OBJETIVO: Dar condições ao funcionamento do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, órgão consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à municipalização da Merenda Escolar. 12.20 - Transporte de Alunos, para a conclusão do ensino médio. OBJETIVO: Oferecer aos jovens residentes no Município transporte a fim de concluírem o ensino médio. 12.21 - Apoio e Incentivo à Escola Noturna de Ensino Médio. OBJETIVO: Apoiar e incentivar a escola noturna de ensino médio, proporcionando desta forma ao aluno que trabalha condições de concluir os estudos. 12.22 - Auxílios e Subvenções a Entidades Educacionais. OBJETIVO: Conceder auxílios e subvenções a entidades que se dediquem ao ensino médio e que atendam alunos carentes. 12.23 - Treinamento de Recursos Humanos. OBJETIVO: Atualização e formação de recursos humanos com o intuito de aperfeiçoar os servidores sobre questões de interesse público municipal. 12.24 - Construção de Canchas Polivalentes. . OBJETIVO: Dotar as escolas municipais e. áreas públicas de canchas de esporte polivalentes, para promover o desenvolvimento físico e social da juventude. 12.25 - Organização da Biblioteca da SMEC. 10 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ OBJETIVO: Reorganizar a biblioteca da SMEC, com a aquisição de novas obras, trazendo desta forma os benefícios da leitura aos alunos da comunidade. 12.26 Apoio à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, Associações, Fundações e Núcleos de Deficientes Físicos, Visuais e Auditivos. OBJETIVO: Apoiar as ações da APAE, Associações, Fundações e Núcleos de Deficientes Físicos, Visuais e Auditivos no Município, possibilitando aos excepcionais e deficientes, assistência educacional de acordo com suas possibilidades e aptidões, com recursos próprios, estaduais e federais. 13 - CULTURA 13.01 - Manutenção do Museu Municipal. OBJETIVO: Promover o desenvolvimento cultural do Município, reunindo no Museu, um acervo histórico sobre sua origem, cultura e tradição, realizando exposições temporárias de artistas municipais, regionais e estaduais. 13.02 - Manutenção e Ampliação do acervo da Biblioteca Pública Municipal. OBJETIVO: Manter e ampliar o acervo da biblioteca e modernizar o espaço físico da mesma, para um melhor atendimento ao usuário. 13.03 — Construção ou aquisição de prédio para Biblioteca Municipal. OBJETIVO: Construir, reformar ou adquirir um prédio para a instalação da Biblioteca Municipal. 13.04 - Aquisição de Material e Equipamentos Permanentes. OBJETIVO: Equipar a Biblioteca Pública e o Museu Municipal com equipamentos e móveis adequados ao seu perfeito funcionamento, incluindo a informatização. 13.05 - Promoção de Seminários de Estudo. OBJETIVO: Oportunizar um contato mais próximo da comunidade com diferentes manifestações culturais, através da arte, música, dança, teatro, cinema e outras. 13.06 - Promoção de Eventos Artísticos e Culturais. OBJETIVO: Incentivar e promover a cultura local e regional. 13.07 - Conclusão do Centro de Cultura. OBJETIVO: Concluir as obras e equipar o Centro de Cultura a fim de dotar o Município de um espaço para o desenvolvimento de todas as manifestações artísticas. 13.08 - Recuperação do Patrimônio Histórico do Município. OBJETIVO: Recuperar com recursos próprios ou com entidades protetoras do patrimônio histórico, os prédios históricos, o Cais do Porto ou outros objetos e monumentos dignos de preservação. 13.09 - Desenvolvimento e Apoio às Atividades de Canto Coral e Banda Municipal. OBJETIVO: Apoiar as atividades realizadas com a finalidade de desenvolver o canto coral e a banda municipal. 13.10 - Manutenção do Conselho Municipal de Cultura. OBJETIVO: Dar condições de funcionamento ao Conselho Municipal de Cultura, órgão que tem por finalidade promover e incentivar o desenvolvimento das letras, artes, música e todas as manifestações de natureza cultural. 15 - URBANISMO 15.01 - Urbanização de Áreas para o condomínio empresarial EB! ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ OBJETIVO: Urbanizar áreas destinadas a implantação de empresas e construção de moradias para a população de baixa renda. 15.02 - Conservação do Cemitério. OBJETIVO: Ampliar e realizar melhoramentos no cemitério, bem como zelar por sua conservação. 15.03 - luminação Pública. OBJETIVO: Suprir o material gasto na reposição da iluminação, ampliando os serviços de iluminação pública do Município, proporcionando maior segurança aos transeuntes. 15.04 - Desapropriação ou Aquisição de Terreno para Construção de Capela Mortuária. OBJETIVO: Desapropriar ou adquirir um terreno para a construção de capelas mortuárias a serem utilizadas por famílias de baixa renda -.' 15.05 - Construir Capela Mortuária. OBJETIVO: Construir capela mortuária pra que famílias de baixa renda tenham local adequado para a realização de velórios. 15.06 - Aquisição de uma nova área para o Cemitério. OBJETIVO: Tendo em vista a superlotação do Cemitério, é necessário que se adquira uma nova área para a sua instalação, mantendo-se o atual. 15.07 - Construção de Abrigos. OBJETIVO: Oferecer proteção aos usuários do transporte coletivo. 15.08 - Pavimentação de Vias Urbanas. OBJETIVO: Melhorar as condições de tráfego na área urbana do Município, inclusive com a abertura de novas vias, melhoramento e conservação com todas as obras viárias necessárias. 15.09 - Recuperação e Construção de Passeios Públicos. OBJETIVO: Recuperar as calçadas da zona urbana do Município para facilitar o trânsito de pedestres e melhorar o aspecto visual da cidade. 15.10 - Recapeamento asfáltico OBJETIVO: executar obras de recuperação das ruas asfaltadas, principalmente na zona central da cidade, com a execução de uma nova camada de CBUQ destinada a recuperar a camada de rolamento das ruas. 16 - HABITAÇÃO 16.01 - Construção de Casas Populares. OBJETIVO: Redução do déficit habitacional, construindo casas para a população carente e aos residentes em área de risco. 16.02 - Aquisição de área para loteamentos habitacionais, OBJETIVO: adquirir áreas de terras destinadas a loteamentos populares, visando construir casas através de parcerias com o governo Estadual e Federal, para a população carente sem habitação. 16.03 - Urbanização de áreas para construção de Casas Populares. OBJETIVO: Urbanizar áreas destinadas a construção de moradias para a população de baixa renda. EP u 16.04 - Programa Municipal de Melhorias Habitacionais. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ OBJETIVO: Intensificar o Programa Municipal de Melhorias Habitacionais com a finalidade de proporcionar melhores condições de habitação às famílias de baixa renda. 16.05 Despesas de custeio com a Habitação. OBJETIVO: Proporcionar condições financeiras à unidade Habitação, de atender suas funções, desde pagamento de pessoal, material e serviços. 16.06 - Manutenção do Conselho Municipal de Habitação. OBJETIVO: Proporcionar condições para que o Conselho Municipal de Habitação possa desenvolver os seus objetivos. 16.07 - Manutenção do Fundo Municipal de Habitação. OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal de Habitação de recursos financeiros destinados à implementação de programas de habitação e saneamento básico voltados à população de baixa renda. 16.08 - Regularização fundiária. OBJETIVO: Legalizar as áreas de terras do Município que se encontram em situação de ocupação irregular. 17 - SANEAMENTO 17.01 - Manutenção e Conservação de Veículos e Equipamentos de Coleta de Lixo. OBJETIVO: Conservar e manter em perfeitas condições de uso os veículos e equipamentos destinados a coleta de lixo e varrição de ruas. 17.02 - Construção e ampliação de Rede de Esgoto Pluvial. OBJETIVO: Ampliar e manter a rede de esgoto nas ruas centrais, nos bairros e em outros locais onde se fizer necessário. 17.03 - Construção de Rede de Água e Reservatórios. OBJETIVO: Ampliar a rede de água nas localidades do interior do Município. 17.04 - Manutenção e Conservação do sistema de abastecimento de água. OBJETIVO: Conservar e manter em condições de uso as redes de abastecimento de água, nas comunidades em que este serviço é prestado pelo Município. 18 - GESTÃO AMBIENTAL 18.01 - Programas de Proteção Efetiva das Áreas Especiais de Preservação Ambiental. OBJETIVO: Fazer uma precisa delimitação das áreas. Frequente fiscalização e dar informações a população sobre estas áreas para que ela possa participar destes programas. 18.02 - Recuperação das Matas Ciliares. OBJETIVO: Promover a arborização das margens do rio Caí e seus afluentes com forte propósito contenção de enchentes e de embelezamento. 18.03 - Coleta de Lixo. OBJETIVO: Manter e ampliar a coleta de lixo, melhorando o atendimento dos serviços na comunidade. 18.04 - Implantação da Coleta Seletiva de Lixo. OBJETIVO: Estabelecer implantar e desenvolver normas para coleta, transporte e destinação de resíduos seletivos com ações que visem a conscientização da comunidade para a importância da coleta seletiva de lixo. 18.05 - Manter a Usina de Reciclagem de Lixo. 13 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ OBJETIVO: Manter na medida das necessidades, o espaço físico e equipamentos da Usina de Reciclagem de Lixo Domiciliar. 18.06 - Aquisição e Instalação de uma Usina de Reciclagem de Lixo Domiciliar. OBJETIVO: Eliminar os depósitos de lixo domiciliar causadores de poluição ambiental e focos de transmissão de doenças. 18.07 - Criação de Parques, reservas e estações ecológicas e áreas de preservação ambiental. OBJETIVO: Tornar o município ecologicamente atrativo ao turismo ecológico e a visitação de pessoas que se identificam com as belezas da natureza. 18.08 - Projeto de Despoluição dos Arroios do município. OBJETIVO: Tornar as águas dos arroios próprias para possível consumo dos animais e principalmente as águas do arroio Cadeia próprias para o banho das pessoas. 18.09 - Programa Municipal de Educação Ambiental, fomento florestal e recomposição de paisagem. OBJETIVO: Desenvolver e experimentar metodologias educativas dirigidas ao fortalecimento da participação da comunidade para conservação ambiental. Fortalecer a capacidade da comunidade e seus colegiados, para a sua articulação e envolvimento em atividades relacionadas à conservação e preservação ambiental. Formar multiplicadores em ações de Educação Ambiental na comunidade. 18.10 - Gerenciamento Ambiental em nível de Micro-Bacias Hidrográficas, Diagnóstico e Planejamento. OBJETIVO: Desenvolver ações de controle da poluição detectando possíveis focos de degradação ambiental em nível de Micro - bacias hidrográficas. 18.11 - Aquisição equipamentos, materiais permanentes e Veículo para Fiscalização Ambiental. OBJETIVO: equipar a equipe que fiscalizará e exercerá com poder de polícia a conservação das áreas de preservação ambiental e em projetos e programas que necessitem ser fiscalizados para atender o que for determinado em lei específica. 18.12 - Aquisição de software e equipamentos de informática para efetivo gerenciamento ambiental. OBJETIVO: equipar a equipe da área do meio ambiente com programas e equipamentos de informática para o eficiente controle das ações a serem executadas no município, tais como expedição de licenças, fiscalização e qualquer outro tipo de evento na área ambiental e atender o que for determinado em lei específica. 18.13 - Despesas de custeio com Meio Ambiente. OBJETIVO: Proporcionar condições financeiras à área do Meio Ambiente para atender suas funções com pagamento de pessoal, material e ou serviços necessários ao bom atendimento das demandas ambientais. 18.14 - Estabelecer o Manejo Integrado em nível de Micro-bacias Hidrográficas como Diretriz Básica. OBJETIVO: Possibilitar a aglutinação de esforços e recursos Federais, Estaduais e Municipais para o desenvolvimento integral das atividades ambientais, considerando como unidade básica de planejamento e execução a Micro-bacia Hidrográfica. 18.15 - Aquisição de Sementes e Mudas para reposição Florestal. OBJETIVO: Atender as necessidades de reflorestamento com fins conservacionistas, paisagísticos e distribuição à população para fins de repovoamento das florestas nativas. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI 18.16 - Aquisição de Inseticida Biológico para combate ao Borrachudo. OBJETIVO: Controlar a proliferação do Borrachudo em parceria com a vigilância sanitária. . 18.17 - Manter a equipe capacitada para Serviços de Arborização e Paisagismo e seu Apoio Logístico. OBJETIVO: Garantir a execução de plantios, condução, podas e manutenção, equipamentos e ferramentas necessárias, na zona urbana e rural, sedes distritais, estradas, Áreas de Preservação Permanente e outras. 18.18 - Monitorar atividades Potencialmente Poluidoras, através de Vistorias, Convênios, Contratos e outros instrumentos. OBJETIVO: Manter a qualidade do meio ambiente. 18.19 - Firmar Convênios com órgãos Estaduais e Federais de Preservação Ambiental. OBJETIVO: Proporcionar um maior controle, rapidez e eficiência dos serviços vinculados à preservação dos recursos naturais renováveis. 18.20 - Plano Diretor de Arborização Urbana. OBJETIVO: Estabelecer diretrizes de planejamento, produção, impactação, conservação e administração das árvores públicas e ainda implantar cronogramas de podas e plantio de árvores de espécies nativas sempre primando pela espécie correta da localidade e em condições atípicas com especial atendimento em praças parques, jardins e de áreas proteção ambiental. 18.21 - Mapeamento e Georeferenciamento do município com uso de imagens via satélite em tempo real. OBJETIVO: Mapear e georeferenciar toda a área do município com uso de sensoriamento remoto, alta ou baixa resolução em tempo real com finalidade de gerenciar o meio ambiente em todos seus eventos detectando em curto espaço de tempo possíveis abusos de desmatamento. 18.22 - Construção e criação de um Ponto de Recolhimento de Materiais Tóxicos e materiais reaproveitáveis. OBJETIVO: Proporcionar um espaço destinado ao recolhimento e abrigo adequado para posterior destinação ecologicamente correto. 18.23 - Construção da Sala Verde para a Educação Ambiental. OBJETIVO: Proporcionar um espaço destinado ao desenvolvimento de atividades de caráter educacional voltadas à temática ambiental. 18.24 - Aquisição de materiais para funcionamento da sala verde. OBJETIVO: Dar pleno andamento e funcionamento da sala verde com aquisição de equipamentos, materiais de escritório, de informática e materiais temáticos e pedagógicos. 18.25 - Construção de Lagoas de Decantação para Tratamento de Esgotos. OBJETIVO: Construir lagoas de decantação para tratamento dos efluentes cloacais antes de lançamento no rio Caí, assegurando desta forma a melhoria da qualidade da água consumida pela população. 18.26 - Projeto de Contenção de Enchentes. OBJETIVO: Realizar serviços de dragagem ou limpeza do Rio Cai e seus afluentes, para desobstruir ou desassoriar seus leitos, com recursos próprios e ou através de convênios com o governo estadual e federal ou entidades internacionais. 18.27 - Aproveitamento do Lixo Orgânico do Município. PE 15 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ OBJETIVO: Implantar ações para utilizar o, lixo orgânico na produção de composto orgânico a ser utilizado em parques praças, jardins e canteiros em vias públicas municipais. 18.28 — Criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente. OBJETIVO: Dar condições ao Conselho Municipal do Meio Ambiente para atuar de forma deliberativa as diretrizes de preservação, controle e na formulação de estratégias da execução da política municipal do meio ambiente. 18.29 — Criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente. OBJETIVO: Dar condições ao. Fundo Municipal do Meio Ambiente de atuar como instrumento de gestão dos recursos financeiros para a as ações de controle, educação, preservação e demais atividades envolvendo as questões ambientais do Município. 18.30- Construção de Plano diretor de Saneamento e viabilidade de sistema de tratamento de esgoto. OBJETIVO: Fornecer ferramentas para planejamento e controle das ações de Saneamento. Com estas medidas de saneamento básico, é possível garantir melhores condições de saúde para as pessoas, evitando a contaminação e proliferação de doenças ao mesmo tempo, garante-se a preservação: do meio ambiente proporcionando no município uma situação higiênica saudável para os habitantes. 18.31- Revitalização do Rio Caí OBJETIVO: executar ações de revitalização do Rio Caí. Repovoamento de alevinos, espécies que sobrevivem no rio caí. Tomar o rio cai próprio para banho implantando cronogramas de análises e implantação de aviso a população sobre a situação em que se encontra 18.32 - Aquisição e Instalação de uma Usina de Reciclagem de Lixo Domiciliar. OBJETIVO: Eliminar os depósitos de lixo domiciliar causadores de poluição ambiental e focos de transmissão de doenças. 20 - AGRICULTURA 20.01 - Implantação de um Centro de Fomento Extensão e Pesquisa. OBJETIVO: Promover o desenvolvimento, agrícola nos. campos social, organizacional e econômico, através de novos conhecimentos tecnológicos, ampliação dos já existentes, desenvolvimento de técnicas apropriadas e difusão das mesmas. 20.02 - Estabelecer o Manejo Integrado em nível de Micro-bacias Hidrográficas como Diretriz Básica. OBJETIVO: Possibilitar a aglutinação de esforços e recursos para o desenvolvimento integral das atividades agrícolas, considerando como unidade básica de planejamento e execução a Micro-bacia Hidrográfica. 20.03 - Manutenção dos veículos do setor da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. OBJETIVO: Possibilitar à equipe da Secretaria de Agricultura e Abastecimento o seu deslocamento com vistas a cumprir as finalidades da mesma. 20.04 - Apoio à Comercialização da Produção Agropecuária. OBJETIVO: Estimular a comercialização da produção agrícola do Município buscando novos mercados consumidores. 20.05 - Despesas de custeio com a Agricultura, Pecuária e Abastecimento. OBJETIVO: Proporcionar condições para que a Agricultura e Abastecimento possam desenvolver suas funções, realizando despesas com pessoal, materiais, serviços e viagens para fins de aprendizagem e visita a áreas de produção. 16 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 20.06 - Conservação de Máquinas e Implementos Agrícolas. OBJETIVO: Conservar máquinas e implementos agrícolas com manutenção adequada visando oferecer melhores serviços ao pequeno produtor. 20.07 - Conservação do Prédio da Feira Municipal. OBJETIVO: Dar condições de funcionamento à Feira Municipal, conservando o prédio adequadamente. 20.08 - Apoio à Agroindústria. OBJETIVO: Financiar .e incentivar a instalação de agroindústrias, buscando novos mercados para os produtos da região. 20.09 - Aquisição de Corretivos, Fertilizantes para o Solo e Defensivos. OBJETIVO: Dispor destes produtos para aplicação em projetos e experimentos, bem como em unidades administrativas localizadas em áreas particulares no interior do Município. 20.10 - Aquisição de Veículos, Máguinas e Equipamentos para utilização na Patrulha Agrícola. OBJETIVO: Dotar a equipe que desenvolverá programas na área agrícola de todo o material necessário para a realização das atividades propostas. 20.11 - Contratação de Máquinas para Açudagem, Drenagem, Destocagem, Silagem, Canalização e limpeza de arroios. OBJETIVO: Construção de açudes e outros trabalhos necessários ao desenvolvimento da agricultura no Município. 20.12 - Aquisição de Sementes e Mudas Frutíferas, Florestais, Ornamentais e Olerícolas. OBJETIVO: Atender as necessidades de reflorestamento com fins conservacionistas, paisagísticos e econômicos, distribuição à população para fins experimentais. 20.13 - Programa de Desenvolvimento da Fruticultura, Olericultura e Floricultura. OBJETIVO: Proporcionar o desenvolvimento da fruticultura, olericultura e floricultura, através da contratação de empresa de assessoria para o desenvolvimento de novas técnicas e aperfeiçoamento das praticadas. 20.14 - Programa de Desenvolvimento da Citricultura. OBJETIVO: Firmar convênios com a Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento ou com outras entidades públicas, privadas ou organismos internacionais, visando a comercialização da produção citrícola e aquisição de mudas cítricas destinadas preferencialmente aos pequenos produtores rurais do Município. 20.15 - Aproveitamento do Lixo Orgânico do Município. OBJETIVO: Implantar ações para utilizar o lixo orgânico na produção de composto orgânico a ser distribuído aos produtores rurais. 20.16 - Manutenção do Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária. OBJETIVO: Possibilitar o financiamento estabelecimentos rurais com vistas a elevação de seus índices de produção. 20.17 - Aquisição de Reagentes para Testes de Sanidade Animal. OBJETIVO: Prevenção de doenças animais como tuberculose, brucelose, mastite bovina e outras, visando a sanidade dos rebanhos. 20.18 - Programa de Aprimoramento e Expansão dos Rebanhos Suínos, Caprinos, Bovinocultura de Leite e Expansão da Piscicultura, Apicultura e Avicultura. OBJETIVO: Repasse de reprodutores diretamente aos produtores interessados. 17 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. , PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 20.19 - Convênio com Laboratório de Análises Clínicas. OBJETIVO: Prestação de exames laboratoriais para demanda médico-veterinária, compreendendo diagnósticos clínicos em mastites, endometrites, endoparasitose, nível de minerais na corrente sanguínea e demais patogenias animais. 20.20 - Ampliação da Feira Municipal e de Feiras Livres nos bairros. OBJETIVO: Dar melhores condições de atendimento na Feira Municipal e criar condições para a população dos bairros adquirir produtos diretamente do produtor, com custos menores. 20.21 - Construção de infra-estrutura e incentivos às Hortas Comunitárias. OBJETIVO: Propiciar a implantação de hortas comunitárias nos bairros e vilas da cidade a partir de associações de moradores e comunitárias. 20.22 - Análise de Solo. OBJETIVO: Conhecer as condições fi físico-químicas do solo visando uma adubação mais correta. 20.23 - Subsidiar o Transporte de Biofertilizantes Orgânicos. OBJETIVO: Proporcionar ao pequeno produtor rural o melhoramento do solo, sem aumentar os custos de produção. 20.24 - Participar de Programas Regionais de Manejo da Bacia Hidrográfica. OBJETIVO: Obter recursos para o bom trato ao meio ambiente, enfatizando a situação do Rio Caí, tributário do Rio Guaíba e demais cursos d'água no Município. 20.25 - Promover a capacitação técnica do corpo profissional da prefeitura através de Encontros, Palestras, Cursos, Seminários e atividades afins. OBJETIVO: Dispor de profissionais capacitados e atualizados para o gerenciamento ambiental do Município. 20.26 - Firmar Convênios com órgãos Estaduais e Federais de Preservação Ambiental. OBJETIVO: Proporcionar um maior controle, rapidez e eficiência dos serviços vinculados à preservação dos recursos naturais renováveis. 20.27 - Firmar Convênios ou Termos de Cooperação com Órgãos Estaduais e/ou Federais relativos a Cursos de Formação Profissional Rural. OBJETIVO: Capacitar o produtor rural através de cursos de formação profissional rural, 20.28 - Convênio com a EMATER. OBJETIVO: Manutenção do convênio com a EMATER a fim de orientar os agricultores sobre técnicas novas de cultivo, bem como incentivar o interesse por sua atividade. 20.29 - Incentivo à Formação de Cooperativas e Microempresas. OBJETVO: Dar aos produtores agropecuários do Município, condições de beneficiar seus produtos, possibilitando melhores condições de comercialização. 20.30 - Implantação do Serviço de Inspeção Municipal Objetivo: Estabelecer normas e critérios de fiscalização no que se refere aos produtos de origem animal e vegetal. 22 - INDÚSTRIA 22.01 — Incentivar a Instalação e Expansão de Indústrias. OBJETIVO: Apoiar as indústrias existentes facilitando sua expansão e auxiliar as novas na sua implantação. bs 18 Fá ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 22.02 - Aquisição de Area para Implantação de um Mini-Distrito Industrial. OBJETIVO: Estimular a pequena e média empresa instalada no Município. 22.03 - Incentivar o Consumo Local. OBJETIVO: Realizar campanhas e promoções de incentivo ao comércio local, conjuntamente com outros órgãos ligados o setor. 26 - TRANSPORTE 28.01 - Manutenção da Pedreira Municipal. OBJETIVO: Manter adequadamente o setor da pedreira, facilitando a britagem e mistura de materiais para o uso em estradas viscinais do município bem como o resguardo de máquinas e equipamentos, visando produzir o material necessário aos serviços prestados pela Municipalidade. 26.02 - Aquisição de Áreas para Exploração de Saibreiras ou Pedreiras. OBJETIVO: Adquirir ou desapropriar na medida da necessidade do Município ou no caso de esgotamento de seus recursos atuais, saibreiras e ou pedreiras. 26.03 - Desapropriação para Obras Viárias. OBJETIVO: Pagamento de desapropriações destinadas a abertura de estradas, ruas e avenidas. 26.04 - Aquisição de Veículos, Máquinas e Implementos Rodoviários. OBJETIVO: Completar a frota de máquinas rodoviárias e renovar a frota de caminhões para ampliar e manter em condições de trafegabilidade as estradas do Município. 26.05 - Conservação e Melhoria das Estradas Municipais. OBJETIVO: Melhorar as condições de trafegabilidade das estradas do interior, com construção de pontes, pontilhões, bueiros e outros melhoramentos. 26.06 - Conservação e Manutenção da frota de Veículos, Máquinas e Implementos Rodoviários. OBJETIVO: Manter a frota de veículos, máquinas e implementos rodoviários em perfeitas condições de uso. 26.07 - Contratação de Máquinas e Caminhões. OBJETIVO: Contratar máquinas e caminhões par auxiliar nos serviços de manutenção das estradas municipais, abertura de valas e demais serviços afins. 26.08 - Aquisição de Equipamentos e Materiais e Serviços. OBJETIVO: Adquirir materiais e equipamentos para efetuar os serviços de sinalização e orientação do trânsito. 27 - DESPORTO E LAZER 27.01 - Construção e Melhoramento nas Praças Municipais. OBJETIVO: Solucionar a falta de áreas para lazer e atender reivindicações da população quanto à colocação de brinquedos, construção de banheiros, arborização e outras benfeitorias. 27.02 - Empreendimentos Turísticos. OBJETIVO: Promover e apoiar financeiramente os eventos realizados no Município, em especial a Festa da Bergamota, Rodeio Crioulo, Festividades de Natal, Festa da Criança e outros conforme o Calendário de Eventos. 27.03 - Aproveitamento Turístico do Rio Caí. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ OBJETIVO: Realizar obras na Praia da Santinha e em outros locais, visando a implantação de balneários municipais. 27.04 - Melhorias e Obras no Parque Centenário OBJETIVO: Dotar o Parque Centenário de melhores condições para a realização da Festa da Bergamota, Rodeio Crioulo e outras promoções 27.05 - Aquisição de Área para Realização de Eventos promovidos pelo Município. OBJETIVO: Adquirir uma área de terras para a realização de eventos tradicionais do Município, em especial o Rodeio Crioulo. 27.06 - Desporto Amador. OBJETIVO: Incentivar a realização de todas as atividades recreativas, desportivas, estudantis e da comunidade em geral, atendendo o disposto em leis específicas sobre desporto de qualquer modalidade. 27.07 - Construção e Instalação de Áreas Esportivas e Recreativas. OBJETIVO: Oferecer à população, condições para a prática de esportes, lazer e recreação. 27.08 - Melhorias e Conservação dos Prédios Esportivos no Parque Centenário. OBJETIVO: Manter os prédios destinados às práticas esportivas, localizados no Parque Centenário. 27.09 - Aquisição de Área para a Construção de um Centro Esportivo. OBJETIVO: Adquirir uma área de terras que sirva para a construção de um centro esportivo, propiciando desta forma o desenvolvimento de todas as modalidades de esporte no Município. 27.10- Construção de Ginásios de Esporte nos bairros e localidades do interior. OBJETIVO: Construir, utilizando recursos próprios e verbas oriundas do governo federal e estadual, ginásios de esporte nos bairros e localidades do interior, desenvolvendo desta forma, nestas comunidades, o gosto pela. prática esportiva. 27.11 - Promoção de Eventos Turísticos e Esportivos. OBJETIVO: Incentivar e promover eventos turísticos e esportivos conforme calendário de eventos, em especial a Festa da Bergamota. 27.12 - Construção de pórtico e receptivo turístico. OBJETIVO: Implantação de pórtico e receptivo turístico nos acessos principais do Município. 28 - ENCARGOS ESPECIAIS 28.01 - Contribuição ao PASEP, OBJETIVO: Dar condições ao atendimento à Lei Federal sobre a Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público. 28.02 - Amortização da Dívida Fundada. OBJETIVO: Pagamento dos precatórios judiciais de acordo com o disposto no art. 100 da Constituição Federal e art. 33 das Disposições Constitucionais Transitórias; Amortização de financiamentos diversos; Pagamento e amortização de juros de dívidas contratadas pelo Executivo Municipal, em face de realização de obras e/ou aquisição de imóveis e equipamentos e confissão de dívidas. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião dp Caí, aos 13 dias do mês de junho de 2017. : Prefejto Municipal. 20