br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 3980/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3980 / 2017
Date 2017-06-13
EmentaPM 049/2017 - CM 136/17 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 3.336, DE 03 DE MAIO DE 2011, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4343

Originating matéria

matéria 788 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.980 de 13 de junho de 2017.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3.º
DA LEI 3.336, DE 03 DE MAIO DE 2011,
QUE INSTITUI O CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL —
CMAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Altera a redação do artigo 3.º, da Lei Municipal n.º 3.336, de 03 de
maio de 2011, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS,
que passa a ter a seguinte redação:
Art 3.º O CMAS terá a seguinte representação:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde e da Família, com seu
respectivo suplente;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, com seu
respectivo suplente;
c) Um representante da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto,
com seu respectivo suplente;
d) Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos
Humanos, com seu respectivo suplente;
e) Um representante da APAE, com seu respectivo suplente;
f) Um representante das Associações Comunitárias de Bairros, com seu
respectivo suplente;
9) Um representante da EMATER-ASCAR / RS, com seu respectivo suplente;
h) Um representante dos Usuários do Programa Bolsa Família, com seu
respectivo suplente.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal n.º 3.379, de 16 de agosto de 2011.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito M
icipal de São Sebastião do Caí, aos 13 dias do
mês de junho de 2017.
Registre-se.
Publique-se.

open original →