| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3980 / 2017 |
| Date | 2017-06-13 |
| Ementa | PM 049/2017 - CM 136/17 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 3.336, DE 03 DE MAIO DE 2011, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.980 de 13 de junho de 2017. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3.º DA LEI 3.336, DE 03 DE MAIO DE 2011, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — CMAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Altera a redação do artigo 3.º, da Lei Municipal n.º 3.336, de 03 de maio de 2011, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, que passa a ter a seguinte redação: Art 3.º O CMAS terá a seguinte representação: a) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde e da Família, com seu respectivo suplente; b) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, com seu respectivo suplente; c) Um representante da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto, com seu respectivo suplente; d) Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos, com seu respectivo suplente; e) Um representante da APAE, com seu respectivo suplente; f) Um representante das Associações Comunitárias de Bairros, com seu respectivo suplente; 9) Um representante da EMATER-ASCAR / RS, com seu respectivo suplente; h) Um representante dos Usuários do Programa Bolsa Família, com seu respectivo suplente. Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 3.379, de 16 de agosto de 2011. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito M icipal de São Sebastião do Caí, aos 13 dias do mês de junho de 2017. Registre-se. Publique-se.