| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3982 / 2017 |
| Date | 2017-06-13 |
| Ementa | PM 051/2017 - CM 138/17 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 46 E 49, E REVOGA OS ARTIGOS 47 E 48 DA LEI 2.923/08, DE 04 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO" GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.982 de 13 de junho de 2017. ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 46 E 49, E REVOGA OS ARTIGOS 47 E 48 DA LEI 2.923/08, DE 04 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE /CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E - FUNÇÕES, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO Da VIGENTE, E DÁ PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica alterada a redação do Artigo 46 da Lei nº 2.923, de 04 de abril de 2008, que passa a ter a seguinte redação: Art. 46. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do município, conforme lei instituidora do Regime Jurídico serão deferidas aos profissionais da educação a gratificação pelo exercício em classes multisseriadas. Art. 2.º Fica alterada a redação do Artigo 49 da Lei nº 2.923, de 04 de abril de 2008, que passa a ter a seguinte redação: Art. 49. O professor com habilitação específica, no exercício de atividades com classe especial, na escola especial terá assegurado, enquanto permanecer na situação de docência, a percepção de gratificação de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento da classe e nível a que pertencer. Art. 3.º Ficam revogados os artigos 47 e 48 da Lei Municipal n.º 2.923, de 04 de abril de 2008. Art. 4.º Fica reajustado em 12% (doze por cento) o salário básico dos Professores do Município. Parágrafo único: Este percentual será aplicado sobre a tabela de vencimentos atual da categoria funcional do magistério. Art. 5.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário. ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art 7.º Esta Lei entra em vigor a contar da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.06.2017. Gabinete do Prefeito Mupiei mês de junho de 2017. pal de São Sebastião do Caí, aos 13 dias do Õ B ER O PIRES DUARTE gfto icipal Registre-se. Publique-se.