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norma nº 3982/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3982 / 2017
Date 2017-06-13
EmentaPM 051/2017 - CM 138/17 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 46 E 49, E REVOGA OS ARTIGOS 47 E 48 DA LEI 2.923/08, DE 04 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO" GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.982 de 13 de junho de 2017.
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 46
E 49, E REVOGA OS ARTIGOS 47 E 48
DA LEI 2.923/08, DE 04 DE ABRIL DE
2008, QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE
/CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
- DO MUNICÍPIO, INSTITUI O
RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E
- FUNÇÕES, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
Da VIGENTE, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica alterada a redação do Artigo 46 da Lei nº 2.923, de 04 de
abril de 2008, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 46. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores
em geral do município, conforme lei instituidora do Regime Jurídico serão
deferidas aos profissionais da educação a gratificação pelo exercício em classes
multisseriadas.
Art. 2.º Fica alterada a redação do Artigo 49 da Lei nº 2.923, de 04 de
abril de 2008, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 49. O professor com habilitação específica, no exercício de atividades
com classe especial, na escola especial terá assegurado, enquanto permanecer
na situação de docência, a percepção de gratificação de 15% (quinze por cento)
sobre o vencimento da classe e nível a que pertencer.
Art. 3.º Ficam revogados os artigos 47 e 48 da Lei Municipal n.º 2.923, de
04 de abril de 2008.
Art. 4.º Fica reajustado em 12% (doze por cento) o salário básico dos
Professores do Município.
Parágrafo único: Este percentual será aplicado sobre a tabela de
vencimentos atual da categoria funcional do magistério.
Art. 5.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art 7.º Esta Lei entra em vigor a contar da data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01.06.2017.
Gabinete do Prefeito Mupiei
mês de junho de 2017.
pal de São Sebastião do Caí, aos 13 dias do
Õ
B ER O PIRES DUARTE
gfto icipal
Registre-se.
Publique-se.

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