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norma nº 3983/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3983 / 2017
Date 2017-06-13
EmentaPM 052/2017 - CM 139/17 - ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I - CARGO DE MOTORISTA DA LEI 2.600 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.933 de 13 de junho de 2017. .
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO | —
CARGO DE MOTORISTA DA LEI 2.600
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Municipio, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica alterada a escolaridade exigida para o cargo de Motorista, constante
no Anexo | da Lei 2.600 de 10 de dezembro de 2004, passando a vigorar com a seguinte
tedação:
CATEGORIA FUNCIONAL: Motorista
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral.
ANEXO 1
Descrição Analítica: Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e
cargas; recolher o veiculo à garagem ou local destinado, quando concluída a jornada do dia,
comunicando qualquer defeito por ventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de
funcionamento; fazer reparos de emergência: zelar pela conservação do veículo que lhe for
entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for
confiada; promover o abastecimento de combustivel, água e óleo; verificar o funcionamento do
sistema elétrico, lâmpada, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção: providenciar a
lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como
calibração dos pneus; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período normal de 44 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: entre 18 e 45 anos.
b) Instrução: Ensino Fundamental Completo
c) Outros:
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito M
São Sebastião do Caí, aos 13 dias do mês de
junho de 2017.
. IO
CLÓVIS ALBERTO S DUARTE
efeito ipal
Registre-se.
Publique-se.

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