| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3983 / 2017 |
| Date | 2017-06-13 |
| Ementa | PM 052/2017 - CM 139/17 - ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I - CARGO DE MOTORISTA DA LEI 2.600 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.933 de 13 de junho de 2017. . ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO | — CARGO DE MOTORISTA DA LEI 2.600 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Municipio, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica alterada a escolaridade exigida para o cargo de Motorista, constante no Anexo | da Lei 2.600 de 10 de dezembro de 2004, passando a vigorar com a seguinte tedação: CATEGORIA FUNCIONAL: Motorista PADRÃO DE VENCIMENTO: 06 ATRIBUIÇÕES: Descrição Sintética: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral. ANEXO 1 Descrição Analítica: Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veiculo à garagem ou local destinado, quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito por ventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência: zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustivel, água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpada, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção: providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como calibração dos pneus; executar tarefas afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: Período normal de 44 horas semanais. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Idade: entre 18 e 45 anos. b) Instrução: Ensino Fundamental Completo c) Outros: Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito M São Sebastião do Caí, aos 13 dias do mês de junho de 2017. . IO CLÓVIS ALBERTO S DUARTE efeito ipal Registre-se. Publique-se.