| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3984 / 2017 |
| Date | 2017-06-21 |
| Ementa | PM 053/2017 - CM 146/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.984 de 21 de junho de 2017. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) com a seguinte discriminação: 06 - SEC. MUN, SAUDE E DA FAMILIA 03 — Recursos Vinculados Estaduais 1030100692.090 — Programa Nota Solidária Estado Recurso 4300 — NOTA SOLIDÁRIA 3.44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente....................... R$ 4.000,00 Conta nº. 63691 Art. 2.º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior a redução da conta abaixo: 06 - SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA 03 — Recursos Vinculados Estaduais 1030100692.090 — Programa Nota Solidária Estado Recurso 4300 — NOTA SOLIDÁRIA 3.33.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita.........................., R$ 4.000,00 Conta nº. 631450 Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Munic de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do mês de junho de 2017. Registre-se. Publique-se.