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norma nº 3984/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3984 / 2017
Date 2017-06-21
EmentaPM 053/2017 - CM 146/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.984 de 21 de junho de 2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL
REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) com a seguinte discriminação:
06 - SEC. MUN, SAUDE E DA FAMILIA
03 — Recursos Vinculados Estaduais
1030100692.090 — Programa Nota Solidária Estado
Recurso 4300 — NOTA SOLIDÁRIA
3.44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente....................... R$ 4.000,00
Conta nº. 63691
Art. 2.º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior a
redução da conta abaixo:
06 - SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA
03 — Recursos Vinculados Estaduais
1030100692.090 — Programa Nota Solidária Estado
Recurso 4300 — NOTA SOLIDÁRIA
3.33.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita.........................., R$ 4.000,00
Conta nº. 631450
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munic
de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do
mês de junho de 2017.
Registre-se.
Publique-se.

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