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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 3985/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3985 / 2017
Date 2017-06-27
EmentaPM 054/2017 - CM 147/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.985 de 27 de junho de 2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL
REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com a seguinte discriminação:
06 - SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA
03 — Recursos Vinculados Estaduais
1030100751.029 — Programa Primeira Infância Melhor
Recurso 4160 - PROGRAMA PRIMEIRA INF. MELHOR-PIM
3.44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente......................... R$ 3.000,00
Conta nº. 636401
Art. 2.º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior o
Superávit Financeiro do Recurso 4160 verificado no exercício de 2016.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito MupficipaNde São Sebastião do Caí, aos 27 dias do
mês de junho de 2017.
Registre-se.
Publique-se.

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