| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3985 / 2017 |
| Date | 2017-06-27 |
| Ementa | PM 054/2017 - CM 147/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.985 de 27 de junho de 2017. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com a seguinte discriminação: 06 - SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA 03 — Recursos Vinculados Estaduais 1030100751.029 — Programa Primeira Infância Melhor Recurso 4160 - PROGRAMA PRIMEIRA INF. MELHOR-PIM 3.44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente......................... R$ 3.000,00 Conta nº. 636401 Art. 2.º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior o Superávit Financeiro do Recurso 4160 verificado no exercício de 2016. Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação. Gabinete do Prefeito MupficipaNde São Sebastião do Caí, aos 27 dias do mês de junho de 2017. Registre-se. Publique-se.