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norma nº 3986/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3986 / 2017
Date 2017-06-27
EmentaPM 055/2017 - CM 148/17 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA NO PARQUE CENTENÁRIO À SOCIEDADE CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.986 de 27 de junho de 2017.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DE ÁREA
- NO | PARQUE CENTENÁRIO A
SOCIEDADE CIVIL CORPO DE
BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de
concessão de direito real de uso de uma área com 1.156,53m? no Parque
Centenário, de propriedade do Município de São Sebastião do Caí, matriculada
no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob nº 39.588 do livro 3/AL,
conforme levantamento topográfico que passa a fazer parte da presente Lei.
Art. 2.º A referida área faz divisa com área já cedida através de contrato
de cessão de uso, nos termos da Lei Municipal número-3.518 de 28 de dezembro
de 2012.
Art. 3.º O prazo de concessão se estende até 28 de dezembro de 2032,
que poderá ser renovado por um período de mais 20 (vinte) anos, podendo o
Município reservar-se o direito de requerer o uso do bem, segundo suas
necessidades, principalmente durante situações de calamidade pública, bem
como extinguir a concessão de uso por razões de interesse público, através de
expediente administrativo próprio, devidamente justificado, com comunicação
prévia de 60 (sessenta) dias.
Art. 4.º Durante o prazo de concessão não será permitido à entidade a
cedência, transferência ou empréstimo do objeto da presente Lei, dado em
concessão, para outros fins que não o de instalar sua nova sede, salvo
autorização expressa do Município.
Art. 5.º Será de responsabilidade da cessionária, a manutenção e
conservação do bem cedido, o pagamento integral das despesas decorrentes do
funcionamento diário e de quaisquer danos causados no imóvel cedido pelo seu
mau uso, devendo devolver o bem recebido em concessão de uso, quando do
término do contrato a ser firmado, nas mesmas condições que recebeu quando
solicitado pelo Município, com os reparos que houverem sido feitos, ficando desde
já autorizada a reforma e ampliação do atual prédio e instalações, respeitando os
limites e medidas do imóvel ora cedido.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 6.º O Município celebrará contrato de concessão de uso do bem
público com a Sociedade Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de São Sebastião
do Caí, inscrita no CNPJ sob o nº 00.703.743/0001-28, com sede na Avenida
Osvaldo Aranha, nº 1120 nesta Cidade, com base nesta Lei e seu anexo,
podendo efetuar ajustes, desde que não interfiram na finalidade pública de seu
uso e limites territoriais.
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito X
mês de junho de 2017.
tipal de São Sebkstião do Caí, aos 27 dias do
/
Registre-se.
Publique-se.
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