| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3986 / 2017 |
| Date | 2017-06-27 |
| Ementa | PM 055/2017 - CM 148/17 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA NO PARQUE CENTENÁRIO À SOCIEDADE CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4349 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.986 de 27 de junho de 2017. AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA - NO | PARQUE CENTENÁRIO A SOCIEDADE CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de concessão de direito real de uso de uma área com 1.156,53m? no Parque Centenário, de propriedade do Município de São Sebastião do Caí, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob nº 39.588 do livro 3/AL, conforme levantamento topográfico que passa a fazer parte da presente Lei. Art. 2.º A referida área faz divisa com área já cedida através de contrato de cessão de uso, nos termos da Lei Municipal número-3.518 de 28 de dezembro de 2012. Art. 3.º O prazo de concessão se estende até 28 de dezembro de 2032, que poderá ser renovado por um período de mais 20 (vinte) anos, podendo o Município reservar-se o direito de requerer o uso do bem, segundo suas necessidades, principalmente durante situações de calamidade pública, bem como extinguir a concessão de uso por razões de interesse público, através de expediente administrativo próprio, devidamente justificado, com comunicação prévia de 60 (sessenta) dias. Art. 4.º Durante o prazo de concessão não será permitido à entidade a cedência, transferência ou empréstimo do objeto da presente Lei, dado em concessão, para outros fins que não o de instalar sua nova sede, salvo autorização expressa do Município. Art. 5.º Será de responsabilidade da cessionária, a manutenção e conservação do bem cedido, o pagamento integral das despesas decorrentes do funcionamento diário e de quaisquer danos causados no imóvel cedido pelo seu mau uso, devendo devolver o bem recebido em concessão de uso, quando do término do contrato a ser firmado, nas mesmas condições que recebeu quando solicitado pelo Município, com os reparos que houverem sido feitos, ficando desde já autorizada a reforma e ampliação do atual prédio e instalações, respeitando os limites e medidas do imóvel ora cedido. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 6.º O Município celebrará contrato de concessão de uso do bem público com a Sociedade Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de São Sebastião do Caí, inscrita no CNPJ sob o nº 00.703.743/0001-28, com sede na Avenida Osvaldo Aranha, nº 1120 nesta Cidade, com base nesta Lei e seu anexo, podendo efetuar ajustes, desde que não interfiram na finalidade pública de seu uso e limites territoriais. Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito X mês de junho de 2017. tipal de São Sebkstião do Caí, aos 27 dias do / Registre-se. Publique-se. “oacoos FolS a SEZUMENCE OrpruCiL iSudbeun sap e ituar q tum ap emo onnbay ora quezajõooy &