| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3988 / 2017 |
| Date | 2017-07-04 |
| Ementa | PM 057/2017 - CM 157/17 - ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I - CARGO DE LAVADOR DE VEÍCULOS DA LEI 2.976 DE 10 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.988 de 04 de julho de 2017. . ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO | — CARGO DE LAVADOR DE VEÍCULOS DA LEI 2.976 DE 10 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica alterada a escolaridade exigida para o cargo de Lavador de Veículos, constante no Anexo | da Lei 2.976, de 10 de janeiro de 2009, já alterada pela Lei n.º 3.081 de 22 de setembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação: ANEXO CATEGORIA FUNCIONAL: Lavador de Veículos PADRÃO DE VENCIMENTO: 04 ATRIBUIÇÕES: Descrição Sintética: zelar pela conservação, manutenção, limpeza e asseio geral da frota de veículos do município, incluindo automóveis, caminhões, máquinas e equipamentos. Descrição Analítica: Lavar, enxaguar e secar interna e externamente veículos, aspirar resíduos em bancos, carpetes, tapetes e porta-malas, aplicar pretinho nos pneus e frisos de portas, limpar e lavar tapetes, limpar painéis, limpar cantos de portas, secar, encerar, lustrar, polir, pulverizar piso, motor, chassi, diferencial, carroceria e estruturas diversas, bem como motor, desinfetar, em especial o veículos vinculados à Saúde Pública, aplicar xampu automotivo e derivados, trocar óleo e fluídos diversos, prover a lubrificação das peças, componentes e sistemas, limpar cantos, frestas e locais de difícil acesso. CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: Período normal de 44 horas semanais. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Idade: 18 anos b) Instrução: Ensino Fundamental Completo c) Outros: Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Mtnicipalde São Sebastião do Caí, aos 04 dias do mês de julho de 2017. W ALBERTO PIRES DUARTE Prefeito Munigi CLÓV Registre-se. Publique-se.