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norma nº 3988/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3988 / 2017
Date 2017-07-04
EmentaPM 057/2017 - CM 157/17 - ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I - CARGO DE LAVADOR DE VEÍCULOS DA LEI 2.976 DE 10 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.988 de 04 de julho de 2017. .
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO | —
CARGO DE LAVADOR DE VEÍCULOS
DA LEI 2.976 DE 10 DE JANEIRO DE
2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica alterada a escolaridade exigida para o cargo de Lavador de
Veículos, constante no Anexo | da Lei 2.976, de 10 de janeiro de 2009, já alterada pela
Lei n.º 3.081 de 22 de setembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO
CATEGORIA FUNCIONAL: Lavador de Veículos
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: zelar pela conservação, manutenção, limpeza e asseio geral da
frota de veículos do município, incluindo automóveis, caminhões, máquinas e
equipamentos.
Descrição Analítica: Lavar, enxaguar e secar interna e externamente veículos, aspirar
resíduos em bancos, carpetes, tapetes e porta-malas, aplicar pretinho nos pneus e
frisos de portas, limpar e lavar tapetes, limpar painéis, limpar cantos de portas, secar,
encerar, lustrar, polir, pulverizar piso, motor, chassi, diferencial, carroceria e estruturas
diversas, bem como motor, desinfetar, em especial o veículos vinculados à Saúde
Pública, aplicar xampu automotivo e derivados, trocar óleo e fluídos diversos, prover a
lubrificação das peças, componentes e sistemas, limpar cantos, frestas e locais de
difícil acesso.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período normal de 44 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: 18 anos
b) Instrução: Ensino Fundamental Completo
c) Outros:
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mtnicipalde São Sebastião do Caí, aos 04 dias do mês de
julho de 2017. W
ALBERTO PIRES DUARTE
Prefeito Munigi
CLÓV
Registre-se.
Publique-se.

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