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norma nº 3987/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3987 / 2017
Date 2017-07-04
EmentaPM 056/2017 - CM 156/17 - CRIA O CARGO EFETIVO DE TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.987 de 04 de julho de 2017. .
CRIA O CARGO EFETIVO DE “TÉCNICO
EM SAÚDE BUCAL” NO SERVIÇO
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica criado no Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal,
01 (um) cargo efetivo de TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, com a carga horária de
40 horas semanais e com vencimentos mensais de R$ 1.665,23, padrão 07, com
as atribuições, responsabilidades e qualificações exigíveis para o seu provimento,
conforme descrito no anexo 1, que é parte integrante desta Lei.
Descrição do Cargo Nº de Vagas | Padrão
Técnico em Saúde Bucal 01 o7
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 04 dias do
mês de julho de 2017.
S DUARTE,
al
Registre-se.
Publique-se.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ANEXO |
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 07
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Executar tarefas auxiliares no tratamento odontológico sempre sob
a supervisão do Cirurgião-Dentista.
Descrição Analítica: organizar e executar atividades de higiene bucal; processar filme
radiográfico; preparar o paciente para o atendimento; auxiliar e instrumentar os
profissionais nas intervenções clínicas, inclusive em ambientes hospitalares; manipular
materiais de uso odontológico; selecionar moldeiras; preparar modelos em gesso;
registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle
administrativo em saúde bucal; executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização
do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho; realizar o
acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal; aplicar medidas de biossegurança
no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos
odontológicos; desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos
ambientais e sanitários; realizar em equipe levantamento de necessidade em saúde
bucal; adotar medidas de biossegurança visando ao controle de infecção; participar do
treinamento e capacitação de Auxiliar em Saúde Bucal e Técnico em Saúde Bucal e de
agentes multiplicadores das ações de promoção à saúde; participar das ações educativas
atuando na promoção da saúde e na prevenção das doenças bucais; participar na
realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de
examinador, ensinar técnicas de higiene bucal e realizar a prevenção das doenças bucais
por meio da aplicação tópica do flúor, conforme orientação do cirurgião-dentista; fazer a
remoção do biofilme, de acordo com a indicação técnica definida pelo cirurgião-dentista;
supervisionar, sob delegação do cirurgião-dentista, o trabalho dos auxiliares de saúde
bucal; realizar fotografias e tomadas de uso odontológicos exclusivamente em
consultórios ou clínicas odontológicas; inserir e distribuir no preparo cavitário materiais
odontológicos na restauração dentária direta, vedado o uso de materiais e instrumentos
não indicados pelo cirurgião-dentista; proceder à limpeza e à anti-sepsia do campo
operatório, antes e após atos cirúrgicos, inclusive em ambientes hospitalares; remover
suturas; aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e descarte de
produtos e resíduos odontológicos; realizar isolamento do campo operatório; exercer
todas as competências no âmbito hospitalar, bem como instrumentar o cirurgião-dentista
em ambientes clínicos e hospitalares; colaborar em pesquisas; outras tarefas correlatas.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período normal de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho
em domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos.
b) Instrução: Ensino Médio
c) Outros: Habilitação legal para o exercício da profissão de Técnico em Saúde Bucal.
Registro no Conselho Federal de Odontologia e Inscrição no Conselho Regional de
Odontologia.

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