| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3991 / 2017 |
| Date | 2017-07-18 |
| Ementa | PM 058/2017 - CM 161/17 - DISPÕE SOBRE A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB) DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.991 de 18 de julho de 2017. . DISPÕE SOBRE A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB) DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO Caí E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º O Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) tem como objetivo induzir a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da atenção básica, com garantia de um padrão de qualidade comparável nacional, regional e local de maneira a permitir maior transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas à Atenção Básica em Saúde. Art. 2.º O teor e o cumprimento desta Lei Municipal ficam condicionados às diretrizes contidas nas portarias específicas que regulamentam o PMAQ, divulgadas pelo Ministério da Saúde através do portal da saúde ou do portal Brasil SUS, disponíveis na internet. Parágrafo único: A vigência desta Lei está condicionada ainda à existência do PMAQ Nacional. Art. 3.º A operacionalização do Programa, os Princípios e Diretrizes Gerais da Atenção Básica e suas funções, responsabilidades comuns aos entes federados, processo de trabalho das equipes de Atenção Básica com as respectivas atribuições dos profissionais, as disposições acerca do financiamento federal desta política e demais informações específicas devem observância à Portaria nº 2.488 de 21 de Outubro de 2011 cumulado com o disposto na Portaria nº 1.654 de 19 de Julho de 2011 e legislação correlata. Art. 4. º Para cumprir com seu objetivo, o PMAQ se dará através de monitoramento e avaliação da atenção básica, e está atrelado a um incentivo financeiro para as gestões municipais que aderirem ao programa. O incentivo de qualidade é variável e depende dos resultados alcançados pelas equipes e pela gestão municipal. Parágrafo único: Os profissionais que tem direito a receber o incentivo são aqueles que fazem parte das equipes de atenção básica, cadastradas e avaliadas, conforme as atribuições específicas delimitadas no anexo | da Portaria nº 2.488 de 21 de Outubro de 2011. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 5.º Os recursos advindos da União serão destinados exclusivamente para a operacionalização do PMAQ-AB serão rateados pelo Município de seguinte forma: |- 80% (oitenta por cento) para os profissionais cadastrados ao programa com atribuições específicas, conforme estabelecido em lei; li — 20% (vinte por cento) para aplicação em investimentos e custeio no âmbito da atenção básica, a critério do Município. Parágrafo único: Os recursos repassados aos profissionais serão distribuídos igualmente por equipe cadastrada em cada unidade de referência, de acordo com a certificação do Ministério da Saúde, sendo assim classificado de acordo com os critérios estabelecidos pelo próprio Ministério da Saúde no artigo 14 da Portaria nº 1.654/2011. Art. 6.º O incentivo do PMAQ, em nenhuma hipótese, será incorporado 'ao salário, bem como está desvinculado de eventual reajuste nas remunerações dos servidores, por se tratar de uma espécie remuneratória denominada Prêmio, dada a sua natureza de incentivo produtivo, devendo, portanto, incidir os descontos legais de ordem fiscal e previdenciária, em virtude da habitualidade e por integrar o conjunto remuneratório. Art. 7.º O pagamento dos valores aos profissionais do Município de São Sebastião do Caí fica condicionado ao repasse dos recursos vinculados ao Ministério da Saúde e somente será realizado com autorização do Secretário Municipal de Saúde ou profissional por ele indicado, devendo constar a informação de que as referidas equipes cadastradas ao programa atenderam aos critérios qualitativos conforme resultado da avaliação. Art. 8.º O valor individual do Incentivo tem caráter variável de acordo com o desempenho de cada Equipe de Saúde da Família, que serão submetidas a processo de avaliação conforme previsto nos Art. 9.º a 16 da Portaria 1654/2011 devendo ainda ser observado pela Comissão do PMAQ: i - Produtividade no trabalho, com base em parâmetros previamente estabelecidos de qualidade e produtividade; Il - Conhecimento de Métodos e técnicas necessários para o desenvolvimento das atividades referentes ao cargo, emprego e/ou função exercida na unidade de lotação; HI - Trabalho em equipe; IV - Comprometimento com o trabalho; V - Cumprimento das normas de procedimentos de conduta no desempenho das atribuições do cargo. Parágrafo único: O servidor terá direito ao Incentivo somente se desempenhar suas funções no período mínimo de 01(mês) na Estratégia Saúde da Família -ESF. Art. 9. É vedada a distribuição de recursos aos servidores que não façam parte das equipes cadastradas ao programa, observadas ainda as vedações expressas no artigo 6º da Portaria nº 204/GM de 29 de janeiro de 2007. Art 10. Em caso de desistência, afastamento do serviço, não obtenção das metas ou qualquer circunstância que impeça a prestação do serviço de forma direta, o profissional perderá o direito ao incentivo do PMAQ, sendo esse valor revertido para a secretaria de saúde, para que seja aplicado no custeio da atenção básica. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Parágrafo único: Será realizado encontro trimestral com Enfermeiros coordenadores das ESF's cadastradas no PMAQ, para avaliar documentos e dificuldades, bem como sugerir estratégias e melhorias estruturais e de equipamentos, juntamente com secretário de saúde ou pessoa representada pelo mesmo, antes da liberação do recurso trimestral dos componentes de cada ESF. Art. 11. A produtividade - PMAQ será devida aos servidores em efetivo exercício nas Estratégias de Saúde da Família, inclusive aos servidores de outras esferas de governo cedidos ao Município, exceto nos casos de: | licença para tratamento da própria saúde, superior a 03 (três) dias úteis no mês; I— licença por acidente em serviço, superior a 15 (quinze) dias do mês; Hi — licença por motivo de doença em pessoa da família superior a 03 (três) dias no mês; IV licença maternidade; V — afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal, exceto para o exercício de trabalho em parceria quando os procedimentos forem incluídos no faturamento SUS; Vi — a não entrega no dia estipulado, da produção mínima diária utilizada para comprovação de trabalho, nos casos dos Agentes Comunitários de saúde, acordada previamente com Secretaria Municipal da Saúde e ESFs, e supervisionado(a) pelo coordenador de cada ESF, como comprovação de trabalho. Art. 12. Deverá ser realizado mensalmente pelo enfermeiro responsável pela ESF, relatório dos funcionários que obtiveram o desempenho mínimo para a obtenção do recurso do mês vigente, bem como registro do mesmo em livro ata do ESF, com intercorrências descritas de forma detalhada, e cópia desta deve ser enviada até o dia 10 de cada mês ao gestor municipal vigente da Secretaria Municipal da Saúde, para devidas medidas conforme a lei. Art. 13. As gratificações de que trata esta lei não serão computadas para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem se incorporarão aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão. Art. 14. As despesas necessárias à aplicação da presente lei correrão por conta de recursos correspondentes ao Bloco da Atenção Básica, Componente: Piso da Atenção Básica Variável, Ação/Serviço/Estratégia: Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade — PMAQ, do Ministério da Saúde. Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal daSão Sebastião do Caí, aos 18 dias do mês de julho de 2017. Registre-se. Publique-se.