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norma nº 3992/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3992 / 2017
Date 2017-07-25
EmentaPM 064/2017 - CM 170/17 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 53 DA LEI Nº 2.970, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E O SISTEMA VIÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.992 de 25 de julho de 2017. .
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 53 DA
LEI N.º 2.970, DE 19 DE DEZEMBRO DE
2008, QUE DISPÕE SOBRE O
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E
O SISTEMA VIÁRIO NO MUNICIÍPIO DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica alterada a redação do Artigo 53 da Lei nº 2.970, de 19 de
dezembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 53. Deverá ser obedecida a mesma tramitação cabível a loteamentos
urbanos, conforme o disposto na presente Lei.
Parágrafo único: Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a
presente Lei, no que couber, através de Decreto, principalmente no que tange aos
condomínios horizontais de lotes, possíveis e regidos pela Lei Federal n.º
4591/1964 combinada com o Decreto Lei n.º 271/1967.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor a contar da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeif
mês de julho de 2017.
cipal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias do
Registre-se.
Publique-se.

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