| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3992 / 2017 |
| Date | 2017-07-25 |
| Ementa | PM 064/2017 - CM 170/17 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 53 DA LEI Nº 2.970, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E O SISTEMA VIÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.992 de 25 de julho de 2017. . ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 53 DA LEI N.º 2.970, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E O SISTEMA VIÁRIO NO MUNICIÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica alterada a redação do Artigo 53 da Lei nº 2.970, de 19 de dezembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação: Art. 53. Deverá ser obedecida a mesma tramitação cabível a loteamentos urbanos, conforme o disposto na presente Lei. Parágrafo único: Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, através de Decreto, principalmente no que tange aos condomínios horizontais de lotes, possíveis e regidos pela Lei Federal n.º 4591/1964 combinada com o Decreto Lei n.º 271/1967. Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor a contar da data de sua publicação. Gabinete do Prefeif mês de julho de 2017. cipal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias do Registre-se. Publique-se.