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norma nº 3993/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3993 / 2017
Date 2017-08-01
EmentaPM 065/2017 - CM 175/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AUTOMÓVEL VW/PARATI PLACAS IFQ-1982 À COMUNIDADE TERAPÊUTICA DESAFIO JOVEM GIDEÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.993 de 01 de agosto de 2017.
AUTORIZA (o) EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR AUTOMÓVEL
VWIPARATI PLACAS IFQ-1982 À
COMUNIDADE TERAPÊUTICA
DESAFIO JOVEM GIDEÕES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar automóvel de
propriedade do Município, VVV/PARATI CLI, ano/modelo 1996/1996, placas IFQ-
1982, chassi nº 9BWZZZ379TT198900 e Renavam nº 00663798205, à
COMUNIDADE TERAPÉUTICA DESAFIO JOVEM GIDEÕES, localizada na Rua
Adolfo Schenkel, n.º 3200, inscrita no CNPJ n.º 02.457.215/0003-23.
Art. 2.º O veículo a ser doado não poderá ser usado pela Comunidade
para outros fins que não o de apoio no combate às drogas e suas políticas
correlatas.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se.
Publique-se.

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