| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3993 / 2017 |
| Date | 2017-08-01 |
| Ementa | PM 065/2017 - CM 175/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AUTOMÓVEL VW/PARATI PLACAS IFQ-1982 À COMUNIDADE TERAPÊUTICA DESAFIO JOVEM GIDEÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.993 de 01 de agosto de 2017. AUTORIZA (o) EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AUTOMÓVEL VWIPARATI PLACAS IFQ-1982 À COMUNIDADE TERAPÊUTICA DESAFIO JOVEM GIDEÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar automóvel de propriedade do Município, VVV/PARATI CLI, ano/modelo 1996/1996, placas IFQ- 1982, chassi nº 9BWZZZ379TT198900 e Renavam nº 00663798205, à COMUNIDADE TERAPÉUTICA DESAFIO JOVEM GIDEÕES, localizada na Rua Adolfo Schenkel, n.º 3200, inscrita no CNPJ n.º 02.457.215/0003-23. Art. 2.º O veículo a ser doado não poderá ser usado pela Comunidade para outros fins que não o de apoio no combate às drogas e suas políticas correlatas. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Registre-se. Publique-se.