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norma nº 3995/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3995 / 2017
Date 2017-08-08
EmentaPM 068/2017 - CM 180/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 51.000,00 (CINQUENTA E UM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.995 de 08 de agosto de 2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 51.000,00 (CINQUENTA E UM MIL
REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais) com a seguinte
discriminação:
06 - SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA
02 — Recursos Vinculados Federais
1030100752.123 — Manut. Saúde C/Recursos PMAQ
Recurso 4521 - PMAQ PROGRAMA MELHORIA ACESSO QUAL.
3.31.90.11.00 — Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil........................... R$ 40.800,00
Conta nº: 636403
3.33.90.30.00 — Material de Consumo... eee R$ 2.700,00
Conta nº: 636404
3.33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica................. R$ 2.500,00
Conta nº: 636405
3.44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente......................... R$ 5.000,00
Conta nº: 636406
Total... iereeaeeirerere rr racerereran core rerea ires areeareseenerimiererereaneso R$ 51.000,00
Art. 2.º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior a
maior arrecadação do Recurso PMAQ PROGRAMA MELHORIA ACESSO QUAL.
verificada no exercício de 2017.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
mês de agosto de 2017.
Unicipal de São ; ebastião do Caí, aos 08 dias do
CLÓVIS ALBÉR DUARTE
Registre-se.
Publique-se.

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