| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3995 / 2017 |
| Date | 2017-08-08 |
| Ementa | PM 068/2017 - CM 180/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 51.000,00 (CINQUENTA E UM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.995 de 08 de agosto de 2017. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 51.000,00 (CINQUENTA E UM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais) com a seguinte discriminação: 06 - SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA 02 — Recursos Vinculados Federais 1030100752.123 — Manut. Saúde C/Recursos PMAQ Recurso 4521 - PMAQ PROGRAMA MELHORIA ACESSO QUAL. 3.31.90.11.00 — Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil........................... R$ 40.800,00 Conta nº: 636403 3.33.90.30.00 — Material de Consumo... eee R$ 2.700,00 Conta nº: 636404 3.33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica................. R$ 2.500,00 Conta nº: 636405 3.44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente......................... R$ 5.000,00 Conta nº: 636406 Total... iereeaeeirerere rr racerereran core rerea ires areeareseenerimiererereaneso R$ 51.000,00 Art. 2.º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior a maior arrecadação do Recurso PMAQ PROGRAMA MELHORIA ACESSO QUAL. verificada no exercício de 2017. Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação. Gabinete do Prefeito mês de agosto de 2017. Unicipal de São ; ebastião do Caí, aos 08 dias do CLÓVIS ALBÉR DUARTE Registre-se. Publique-se.