| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2015 |
| Date | 2015-06-16 |
| Ementa | CM 099/15 - APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2012. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2015, DE 16 DE JUNHO DE 2015. E Aprova as contas do Poder Executivo do Município relativas ao exercício de 2012. FERNANDO COFFERRI, Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º - Ficam aprovadas as contas (balanço geral) do Poder Executivo do Mu- nicípio, referentes ao exercício de 2012, nos termos do Parecer nº 17.477 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e de acordo com o disposto no artigo 108 da Lei Orgânica do Município, conforme detalhamento abaixo: a) Processo no Tribunal de Contas sob nº 5018-0200/12-3; b) Exercício 2012; c) Processo de Contas -de Governo do Prefeito Darci José Lauermann; d) Julgadas aprovadas as contas — Parecer Prévio nº 17.477; e) Aprovação por unanimidade. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação. São Sebastião do Caí, 16 de junho de 2015. CÂMARA MUNICIPAL LEE g . DE. - Vereadár FEKNANDO CÓRFERRI SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Presidente AFIXADO no quadro de avisos desta Câmara no período de 4h 4 WS 1h 1085 HE ba do Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS - Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 E-mail: camarasscai O sinos.net