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norma nº 2/2014

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-09-09
EmentaCM 179/14 - DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO E CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2014, DE 09 DE SETEMBRO DE 2014.
CAMARA MUNICIPAL
. DE Dispõe sobre o acesso à informa-
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ são e cria o Serviço de Informação ao Ci-
AFIXADO no quadro de avisos dadão no âmbito do Poder Legislativo
Municipal e dá outras providências.
“desta Câmara no período de P P
A dviia UMOZAR HOFF, Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí.
“ Auiligr Legisaivo |-M31.287] FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para garantir o
acesso às informações públicas por pessoas físicas e jurídicas no âmbito do Poder Legislativo
Municipal, em atendimento à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º - Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que será presta-
do por servidores públicos estatutários da Câmara Municipal, sob a supervisão do(a) Diretor(a)
am da Secretaria.
Art, 3º - O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) deverá assegurar:
a) A gestão transparente da informação, propiciando o seu amplo acesso e a sua
divulgação; .
b) A proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e
integridade;
c) A proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua
disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Art, 4º - O acesso à informação se dará pelos seguintes meios:
I-eletrônico, através do sítio do Poder Legislativo Municipal —
www.cmsaosebastiaodocai 1s.gov.br;
Xí — pessoalmente, na Secretaria da Câmara Municipal.
Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS - Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 1 5
E-mail: camarasscai O sinos.net
é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 5º - O pedido de acesso à informação será apresentado através de formulá-
rio próprio, na internet ou na Secretaria da Câmara Municipal, com o preenchimento dos dados
de identificação do requerente, da informação solicitada, de forma clara e objetiva, e o(s)
meio(s) de contato do requerente.
g 1º- A solicitação será datada e numerada sob protocolo e depois encaminhada
internamente para o seu atendimento, cujo modelo, Anexo I, fica fazendo parte deste Decreto.
8 2º - Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação, a Secretaria
da Câmara Municipal, através do(a) Diretor(a) da Secretaria, deverá, em prazo não superior a
20 (vinte) dias:
I- comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodu-
ção da informação ou obter a certidão;
H-— indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso
pretendido; ou
II — comunicar que não possui a informação e indicar, se for do conhecimento
da Secretaria da Câmara, o órgão ou entidade que a detém.
$ 3º - O prazo referido no $ 2º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias me-
diante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
Art. 6º - No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões de ne-
gativa do acesso, poderá o requerente interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez)
dias a contar da sua ciência.
$ 1º - É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de aces-
so a informação, por certidão ou cópia;
8 2º - O recurso será dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de São Sebas-
tião do Caí, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 7º - O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas
hipóteses de reprodução de documentos pela Câmara Municipal, situação em que será cobrado
exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utili-
zados.
Parágrafo único — Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo
aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da
família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, cujo modelo, Anexo II,
fica fazendo parte deste Decreto. :
Art. 8º - A classificação, reclassificação, desclassificação, proteção e controle de
informações sigilosas serão deliberadas e regulamentadas por Comissão Especial do Poder Le-
gislativo Municipal instituída para essa finalidade.
Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ- RS - Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 ç
E-mail: camarasscai O sinos.net MÁ
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ESTADO DO Ea GRanDe DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO caí
Art. 9º - O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transpa-
rente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às li-
berdades e garantias individuais, de acordo com as normas previstas no art. 31 da Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 10º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
São Sebastião do Caí, 09 de setembro de 2014.
120
Vereador MÓZAR
Presidente
Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS - Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 AS
E-mail: camarasscai O sinos.net
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
é ANEXO 1
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO - Lei Federal nº 12.527 de 18.11.2011
Nome completo
CPF
Endereço eletrônico(e-mail)
Telefone de contato
Endereço residencial*
* indicar logradouro, número, complemento (se houver), cidade, Estado e CEP.
Informações Solicitadas:
Senhor(a) Presidente(a),
Solicito, nos termos da legislação federal vigente, acesso às informações acima indicadas.
Declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, que os dados pessoais acima informados são
verdadeiros.
Estou ciente de que o meu nome será divulgado no Portal da Câmara Municipal de São Sebastião
do Caí juntamente com a indicação das informações solicitadas, bem como de que, se o atendimento à
solicitação implicar custos, será cobrado o respectivo montante.
São Sebastião do Caí RS, de de
Assinatura do Solicitante
Rua Pinheiro Machado, 225 - Bairro Navegantes — Fone/Fax: 51 3635 1456 - CEP: 95760-000 - São Sebastião do Caí R$
Home page: http://www .cmsaosebastiaodocai.rs.gov.br — E-mail: camarasscaildsinos.net Us
R ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | .
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ANEXO
DECLARAÇÃO
Eu, — > Carteira de identi-
ficação nº órgão expedidor: » CPF nº
» Tesidente à
nº —» complemento: > bairro
", na cidade de
CEP:
contato pelo(s) telefone(s): ( ) -()
DECLARO, para os devidos fins, que minha situação econômica não permite arcar com as
despesas com a reprodução do(s) documento(s) referente(s) à(s) informação(ões) que solicitei, as
quais resultarão em prejuízo de meu sustento e ou de minha família.
São Sebastião do Caí RS, de de

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