| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2014 |
| Date | 2014-09-09 |
| Ementa | CM 179/14 - DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO E CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2014, DE 09 DE SETEMBRO DE 2014. CAMARA MUNICIPAL . DE Dispõe sobre o acesso à informa- SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ são e cria o Serviço de Informação ao Ci- AFIXADO no quadro de avisos dadão no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. “desta Câmara no período de P P A dviia UMOZAR HOFF, Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí. “ Auiligr Legisaivo |-M31.287] FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para garantir o acesso às informações públicas por pessoas físicas e jurídicas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em atendimento à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 2º - Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que será presta- do por servidores públicos estatutários da Câmara Municipal, sob a supervisão do(a) Diretor(a) am da Secretaria. Art, 3º - O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) deverá assegurar: a) A gestão transparente da informação, propiciando o seu amplo acesso e a sua divulgação; . b) A proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; c) A proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. Art, 4º - O acesso à informação se dará pelos seguintes meios: I-eletrônico, através do sítio do Poder Legislativo Municipal — www.cmsaosebastiaodocai 1s.gov.br; Xí — pessoalmente, na Secretaria da Câmara Municipal. Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS - Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 1 5 E-mail: camarasscai O sinos.net é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 5º - O pedido de acesso à informação será apresentado através de formulá- rio próprio, na internet ou na Secretaria da Câmara Municipal, com o preenchimento dos dados de identificação do requerente, da informação solicitada, de forma clara e objetiva, e o(s) meio(s) de contato do requerente. g 1º- A solicitação será datada e numerada sob protocolo e depois encaminhada internamente para o seu atendimento, cujo modelo, Anexo I, fica fazendo parte deste Decreto. 8 2º - Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação, a Secretaria da Câmara Municipal, através do(a) Diretor(a) da Secretaria, deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: I- comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodu- ção da informação ou obter a certidão; H-— indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou II — comunicar que não possui a informação e indicar, se for do conhecimento da Secretaria da Câmara, o órgão ou entidade que a detém. $ 3º - O prazo referido no $ 2º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias me- diante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. Art. 6º - No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões de ne- gativa do acesso, poderá o requerente interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. $ 1º - É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de aces- so a informação, por certidão ou cópia; 8 2º - O recurso será dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de São Sebas- tião do Caí, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 7º - O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pela Câmara Municipal, situação em que será cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utili- zados. Parágrafo único — Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, cujo modelo, Anexo II, fica fazendo parte deste Decreto. : Art. 8º - A classificação, reclassificação, desclassificação, proteção e controle de informações sigilosas serão deliberadas e regulamentadas por Comissão Especial do Poder Le- gislativo Municipal instituída para essa finalidade. Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ- RS - Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 ç E-mail: camarasscai O sinos.net MÁ sg E DS SE dssé ESTADO DO Ea GRanDe DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO caí Art. 9º - O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transpa- rente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às li- berdades e garantias individuais, de acordo com as normas previstas no art. 31 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 10º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação. São Sebastião do Caí, 09 de setembro de 2014. 120 Vereador MÓZAR Presidente Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS - Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 AS E-mail: camarasscai O sinos.net ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ é ANEXO 1 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO - Lei Federal nº 12.527 de 18.11.2011 Nome completo CPF Endereço eletrônico(e-mail) Telefone de contato Endereço residencial* * indicar logradouro, número, complemento (se houver), cidade, Estado e CEP. Informações Solicitadas: Senhor(a) Presidente(a), Solicito, nos termos da legislação federal vigente, acesso às informações acima indicadas. Declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, que os dados pessoais acima informados são verdadeiros. Estou ciente de que o meu nome será divulgado no Portal da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí juntamente com a indicação das informações solicitadas, bem como de que, se o atendimento à solicitação implicar custos, será cobrado o respectivo montante. São Sebastião do Caí RS, de de Assinatura do Solicitante Rua Pinheiro Machado, 225 - Bairro Navegantes — Fone/Fax: 51 3635 1456 - CEP: 95760-000 - São Sebastião do Caí R$ Home page: http://www .cmsaosebastiaodocai.rs.gov.br — E-mail: camarasscaildsinos.net Us R ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | . CAMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ANEXO DECLARAÇÃO Eu, — > Carteira de identi- ficação nº órgão expedidor: » CPF nº » Tesidente à nº —» complemento: > bairro ", na cidade de CEP: contato pelo(s) telefone(s): ( ) -() DECLARO, para os devidos fins, que minha situação econômica não permite arcar com as despesas com a reprodução do(s) documento(s) referente(s) à(s) informação(ões) que solicitei, as quais resultarão em prejuízo de meu sustento e ou de minha família. São Sebastião do Caí RS, de de