| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-08-29 |
| Ementa | CM 174/17 - ALTERA A REDAÇÃO DO TÍTULO DO CAPÍTULO II E A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 157, 158, 159 E 160 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RESOLUÇÃO Nº 3/97 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ RESOLUÇÃO Nº 01/2017, DE 29 DE AGOSTO DE 2017. Altera a redação do Título do Capítulo II e a redação dos artigos 157, 158, 159 e 160 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí — Resolução nº 3/97 de 24 de novembro de 1997. CLÁUDIO RENATO BECKER, Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica alterada a redação do Título do Capítulo do Regimento In- terno da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí para a seguinte: “ CAPÍTULO II Da Tomada de Contas do Prefeito” , “ Art. 2º Ficam alteradas as redações dos artigos 157, 158, 159 e 160, do CAPÍTULO II —- Da Tomada de Contas do Prefeito, da Resolução nº 3/97 - Regimento Interno da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí, para as seguintes: “Art, 157. O Controle Externo da fiscalização financeira e orçamentária será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Parágrafo único. A Câmara Municipal receberá do Tribunal de Contas do Estado Parecer Prévio favorável ou contrário à aprovação das Contas do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal e daqueles que legalmente exer- cerem, no impedimento dos anteriores, o cargo de Prefeito Municipal, em relação aos peri- odos, dentro do mesmo exercício, sob suas responsabilidades. Art. 158. A Câmara Municipal examinará as Contas em até 90 (noventa) dias após a leitura do Parecer Prévio em Plenário, podendo o prazo ser prorrogado, uma única vez, através de requerimento verbal ou escrito dentro do prazo inicial, a ser aprovado em sessão ordinária. Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CA - RS - Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 E-mail: camarasscai O sinos.net ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CONTINUAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 01/2017, DE 29 DE AGOSTO DE 2017. $ 1º O Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as Contas que o Prefeito deve prestar anualmente só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. $ 2º As Contas serão submetidas a uma ou duas discussões/votações, prevalecen- do a decisão da segunda discussão e votação, quando for o caso: I- Serão submetidas a uma única discussão e votação as Contas que tiverem Pa- recer Prévio do Tribunal de Contas favorável à aprovação, Parecer da Comissão favorável à aprovação e forem aprovadas por maioria ou unanimidade; Il- Serão submetidas a duas discussões e votações as Contas que tiverem Parecer Prévio do Tribunal de Contas favorável à aprovação, Parecer da Comissão favorável à aprovação e forem rejeitadas por maioria ou unanimidade; HI — Serão submetidas a duas discussões e votações as Contas que tiverem Pare- cer Prévio do Tribunal de Contas pela aprovação das Contas e Parecer da Comissão pela rejeição das Contas; IV — Serão submetidas a duas discussões e votações as Contas que tiverem Pare- cer Prévio do Tribunal de Contas pela rejeição das Contas e Parecer da Comissão pela aprovação ou rejeição das Contas; V — Quando as Contas tiverem que ser submetidas a duas discussões e votações, a segunda discussão e votação será realizada na segunda sessão ordinária subsequente à apresentação do novo Parecer (incisos II e IH), depois de cumpridos os prazos para a apre- sentação da Defesa Escrita, ou na segunda sessão ordinária subsequente à primeira discus- são e votação (inciso IV). Art. 159. O Rito Processual do julgamento das Contas do Prefeito Municipal ou daqueles que exerceram o referido cargo, obedecerá a seguinte tramitação: I- Recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, deverá ser feita a sua leitura em Plenário na primeira sessão ordinária a ser realizada após o recebimento; IH — Após a leitura do Parecer Prévio em Plenário, o Processo de Julgamento das Contas deve ser encaminhado à CGP — Comissão Geral de Pareceres ou, na inexistência de Comissão Permanente, ser encaminhada a uma Comissão que deverá ser constituída espe- cificamente para tal fim, através de Resolução, com no mínimo 3 (três) Vereadores e, ob- servada tanto quanto possível a proporcionalidade partidária, cuja indicação dos Vereado- res pelas Bancadas deve ser feita na mesma sessão em que for lido o Parecer Prévio; IN — Na sessão ordinária subsequente à leitura do Parecer Prévio deverá ser apre- sentado e votado projeto de resolução da constituição de uma das Comissões descritas no inciso H; IV — Na primeira reunião da CGP — Comissão Geral de Pareceres ou da Comissão constituida para o julgamento das Contas, que deverá ser realizada no máximo em até 03 (três) dias úteis após a aprovação de sua constituição, será escolhido, entre os membros da Comissão, o Presidente da Comissão e o Relator do Processo de Julgamento das Contas. Na mesma reunião, deverá o Presidente solicitar que seja feita a Notificação do Prefeito e ou demais responsáveis pelas Contas, da abertura do Processo de Julgamento, através do Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ- RS - Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 E-mail: camarasscai O sinos.net S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CONTINUAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 01/2017, DE 29 DE AGOSTO DE 2017. Correio — registrada e com aviso de recebimento — ou pessoalmente através de protocolo de recebimento; V-— A Notificação ao Prefeito e ou responsáveis deverá estar acompanhada de có- pia do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, independente da indicação de aprovação ou rejeição das Contas; VI — Quando o Parecer Prévio for pela rejeição das Contas, na Notificação de abertura do Processo de Julgamento deverá constar o prazo de até 30 (trinta) dias úteis para a apresentação da Defesa Escrita, podendo o prazo ser prorrogado uma única vez, mediante requerimento escrito dentro do prazo inicial, por mais 15 (quinze) dias úteis, VII — Quando o Parecer Prévio e o Parecer da Comissão forem pela aprovação das Contas, o Parecer da Comissão seguirá o rito processual a partir do inciso XIIE, VII — Quando o Parecer Prévio for pela aprovação das Contas e houver indicativo de que o Parecer da Comissão possa ou venha a ser aprovado pela rejeição das Contas de- verá ser oportunizado o mesmo prazo do inciso VI para a apresentação da Defesa Escrita, antes de encaminhar o Parecer ao Plenário; IX — Quando o Parecer Prévio for pela aprovação das Contas, o Parecer da Co- missão for pela aprovação das Contas e em Plenário forem rejeitadas as Contas, deverá ser oportunizado o mesmo prazo do inciso VI para a apresentação da Defesa Escrita, a qual, depois de recebida, será encaminhada, pela Secretaria da Câmara, diretamente à Comissão que julga as Contas, para nova análise, Parecer e votação, devendo permanecer o mesmo Relator escolhido para a análise anterior, a não ser que ocorra algum impedimento do mesmo para o exercício da Relatoria; X-— A Defesa Escrita poderá ser feita pelo próprio Prefeito ou por defensor consti- tuído, devendo constar na mesma a indicação das provas que pretenda produzir, informa- ções estas que deverão ser solicitadas na Notificação de abertura do Processo de Julgamen- to ou posteriormente pela Comissão; XI — Recebida a Defesa Escrita no prazo previsto no Regimento Interno, poderá, ainda, a Comissão, se entender necessário, requerer outras informações, estabelecendo no- vo prazo; XII — Concluída a fase de recepção da Defesa Escrita, bem como de outros docu- mentos acostados aos autos do Processo, o Relator, após análise das Contas e da Defesa, apresentará perante a Comissão o seu Relatório/Parecer e Voto para discussão e votação na Comissão; XIII — Depois de votado o Parecer do Relator na Comissão, a mesma protocolará na Secretaria da Câmara projeto de Decreto Legislativo dispondo sobre a rejeição ou apro- vação das Contas do Prefeito de acordo com suas conclusões; XIV — O projeto de Decreto Legislativo será apresentado em Plenário na primeira sessão ordinária a ser realizada após a votação do Parecer na Comissão e será discutido e votado na segunda sessão subsequente à sua apresentação, desde que o(s) responsável(eis) pelas Contas tenham sidos notificados, em tempo hábil, da sessão em que será realizado o Julgamento das Contas; Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ- RS - Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 E-mail: camarasscai O sinos.net ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CONTINUAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 01/2017, DE 29 DE AGOSTO DE 2017. XV — No primeiro dia útil subsequente à sessão ordinária em que for apresentado o projeto de Decreto Legislativo, a Câmara Municipal oficiará o Prefeito e ou aqueles que exerceram o cargo em algum período do mesmo exercício, pessoalmente sob protocolo ou pelo Correio, cientificando-os para que, querendo, compareçam à sessão em que serão jul- gadas as Contas, para defesa oral, pessoalmente ou por defensor constituído; XVI — A manifestação/defesa oral do Prefeito e ou de outros que exerceram o car- go, ou por seus defensores constituídos, deverá ser oportunizada antes de iniciada a discus- são em Plenário, não podendo a mesma ser interrompida pelos Vereadores e Assistência, a não ser pelo Presidente por questões regimentais. Será de até 30 (trinta) minutos o tempo para a defesa se manifestar, podendo ser acordado pelos Vereadores e o Prefeito, ou seu defensor constituído, antes de iniciada a defesa, um tempo maior, se entenderem necessá- rio; XVII - Concluído o Processo de Julgamento das Contas, o Decreto Legislativo será promulgado e publicado. Art. 160. Após a promulgação e publicação do Decreto Legislativo, deverá ser dado o seguinte encaminhamento: a) Em caso de aprovação das Contas, encaminhar uma via do Decreto Legislati- vo ao Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias ou outro prazo que vier a ser exigido pelo Tribunal de Contas, bem como constar no ofício de encaminhamento todos os dados que são solicitados pelo Tribunal; b) Em caso de rejeição das Contas, encaminhar uma via do Decreto Legislativo ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público Estadual.” “ Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. São Sebastião do Caí, 29 de agosto de 2017. Vereador CLÁ RENATO BECKER Presidente Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS - Fone/Fax: (0xx51 ) 3635-1456 E-mail: camarasscai O sinos.net