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norma nº 1/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaCM 174/17 - ALTERA A REDAÇÃO DO TÍTULO DO CAPÍTULO II E A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 157, 158, 159 E 160 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RESOLUÇÃO Nº 3/97 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
RESOLUÇÃO Nº 01/2017, DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
Altera a redação do Título do
Capítulo II e a redação dos artigos
157, 158, 159 e 160 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de
São Sebastião do Caí — Resolução nº
3/97 de 24 de novembro de 1997.
CLÁUDIO RENATO BECKER, Presidente da Câmara Municipal de São
Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica alterada a redação do Título do Capítulo do Regimento In-
terno da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí para a seguinte:
“ CAPÍTULO II
Da Tomada de Contas do Prefeito”
, “ Art. 2º Ficam alteradas as redações dos artigos 157, 158, 159 e 160, do
CAPÍTULO II —- Da Tomada de Contas do Prefeito, da Resolução nº 3/97 - Regimento
Interno da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí, para as seguintes:
“Art, 157. O Controle Externo da fiscalização financeira e orçamentária será
exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo único. A Câmara Municipal receberá do Tribunal de Contas do Estado
Parecer Prévio favorável ou contrário à aprovação das Contas do Prefeito Municipal, do
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal e daqueles que legalmente exer-
cerem, no impedimento dos anteriores, o cargo de Prefeito Municipal, em relação aos peri-
odos, dentro do mesmo exercício, sob suas responsabilidades.
Art. 158. A Câmara Municipal examinará as Contas em até 90 (noventa) dias
após a leitura do Parecer Prévio em Plenário, podendo o prazo ser prorrogado, uma única
vez, através de requerimento verbal ou escrito dentro do prazo inicial, a ser aprovado em
sessão ordinária.
Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CA - RS - Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai O sinos.net
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$ 1º O Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as Contas
que o Prefeito deve prestar anualmente só deixará de prevalecer por decisão de dois terços
dos membros da Câmara Municipal.
$ 2º As Contas serão submetidas a uma ou duas discussões/votações, prevalecen-
do a decisão da segunda discussão e votação, quando for o caso:
I- Serão submetidas a uma única discussão e votação as Contas que tiverem Pa-
recer Prévio do Tribunal de Contas favorável à aprovação, Parecer da Comissão favorável
à aprovação e forem aprovadas por maioria ou unanimidade;
Il- Serão submetidas a duas discussões e votações as Contas que tiverem Parecer
Prévio do Tribunal de Contas favorável à aprovação, Parecer da Comissão favorável à
aprovação e forem rejeitadas por maioria ou unanimidade;
HI — Serão submetidas a duas discussões e votações as Contas que tiverem Pare-
cer Prévio do Tribunal de Contas pela aprovação das Contas e Parecer da Comissão pela
rejeição das Contas;
IV — Serão submetidas a duas discussões e votações as Contas que tiverem Pare-
cer Prévio do Tribunal de Contas pela rejeição das Contas e Parecer da Comissão pela
aprovação ou rejeição das Contas;
V — Quando as Contas tiverem que ser submetidas a duas discussões e votações, a
segunda discussão e votação será realizada na segunda sessão ordinária subsequente à
apresentação do novo Parecer (incisos II e IH), depois de cumpridos os prazos para a apre-
sentação da Defesa Escrita, ou na segunda sessão ordinária subsequente à primeira discus-
são e votação (inciso IV).
Art. 159. O Rito Processual do julgamento das Contas do Prefeito Municipal ou
daqueles que exerceram o referido cargo, obedecerá a seguinte tramitação:
I- Recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, deverá ser feita a
sua leitura em Plenário na primeira sessão ordinária a ser realizada após o recebimento;
IH — Após a leitura do Parecer Prévio em Plenário, o Processo de Julgamento das
Contas deve ser encaminhado à CGP — Comissão Geral de Pareceres ou, na inexistência de
Comissão Permanente, ser encaminhada a uma Comissão que deverá ser constituída espe-
cificamente para tal fim, através de Resolução, com no mínimo 3 (três) Vereadores e, ob-
servada tanto quanto possível a proporcionalidade partidária, cuja indicação dos Vereado-
res pelas Bancadas deve ser feita na mesma sessão em que for lido o Parecer Prévio;
IN — Na sessão ordinária subsequente à leitura do Parecer Prévio deverá ser apre-
sentado e votado projeto de resolução da constituição de uma das Comissões descritas no
inciso H;
IV — Na primeira reunião da CGP — Comissão Geral de Pareceres ou da Comissão
constituida para o julgamento das Contas, que deverá ser realizada no máximo em até 03
(três) dias úteis após a aprovação de sua constituição, será escolhido, entre os membros da
Comissão, o Presidente da Comissão e o Relator do Processo de Julgamento das Contas.
Na mesma reunião, deverá o Presidente solicitar que seja feita a Notificação do Prefeito e
ou demais responsáveis pelas Contas, da abertura do Processo de Julgamento, através do
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Correio — registrada e com aviso de recebimento — ou pessoalmente através de protocolo
de recebimento;
V-— A Notificação ao Prefeito e ou responsáveis deverá estar acompanhada de có-
pia do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, independente da indicação de
aprovação ou rejeição das Contas;
VI — Quando o Parecer Prévio for pela rejeição das Contas, na Notificação de
abertura do Processo de Julgamento deverá constar o prazo de até 30 (trinta) dias úteis para
a apresentação da Defesa Escrita, podendo o prazo ser prorrogado uma única vez, mediante
requerimento escrito dentro do prazo inicial, por mais 15 (quinze) dias úteis,
VII — Quando o Parecer Prévio e o Parecer da Comissão forem pela aprovação das
Contas, o Parecer da Comissão seguirá o rito processual a partir do inciso XIIE,
VII — Quando o Parecer Prévio for pela aprovação das Contas e houver indicativo
de que o Parecer da Comissão possa ou venha a ser aprovado pela rejeição das Contas de-
verá ser oportunizado o mesmo prazo do inciso VI para a apresentação da Defesa Escrita,
antes de encaminhar o Parecer ao Plenário;
IX — Quando o Parecer Prévio for pela aprovação das Contas, o Parecer da Co-
missão for pela aprovação das Contas e em Plenário forem rejeitadas as Contas, deverá ser
oportunizado o mesmo prazo do inciso VI para a apresentação da Defesa Escrita, a qual,
depois de recebida, será encaminhada, pela Secretaria da Câmara, diretamente à Comissão
que julga as Contas, para nova análise, Parecer e votação, devendo permanecer o mesmo
Relator escolhido para a análise anterior, a não ser que ocorra algum impedimento do
mesmo para o exercício da Relatoria;
X-— A Defesa Escrita poderá ser feita pelo próprio Prefeito ou por defensor consti-
tuído, devendo constar na mesma a indicação das provas que pretenda produzir, informa-
ções estas que deverão ser solicitadas na Notificação de abertura do Processo de Julgamen-
to ou posteriormente pela Comissão;
XI — Recebida a Defesa Escrita no prazo previsto no Regimento Interno, poderá,
ainda, a Comissão, se entender necessário, requerer outras informações, estabelecendo no-
vo prazo;
XII — Concluída a fase de recepção da Defesa Escrita, bem como de outros docu-
mentos acostados aos autos do Processo, o Relator, após análise das Contas e da Defesa,
apresentará perante a Comissão o seu Relatório/Parecer e Voto para discussão e votação na
Comissão;
XIII — Depois de votado o Parecer do Relator na Comissão, a mesma protocolará
na Secretaria da Câmara projeto de Decreto Legislativo dispondo sobre a rejeição ou apro-
vação das Contas do Prefeito de acordo com suas conclusões;
XIV — O projeto de Decreto Legislativo será apresentado em Plenário na primeira
sessão ordinária a ser realizada após a votação do Parecer na Comissão e será discutido e
votado na segunda sessão subsequente à sua apresentação, desde que o(s) responsável(eis)
pelas Contas tenham sidos notificados, em tempo hábil, da sessão em que será realizado o
Julgamento das Contas;
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XV — No primeiro dia útil subsequente à sessão ordinária em que for apresentado
o projeto de Decreto Legislativo, a Câmara Municipal oficiará o Prefeito e ou aqueles que
exerceram o cargo em algum período do mesmo exercício, pessoalmente sob protocolo ou
pelo Correio, cientificando-os para que, querendo, compareçam à sessão em que serão jul-
gadas as Contas, para defesa oral, pessoalmente ou por defensor constituído;
XVI — A manifestação/defesa oral do Prefeito e ou de outros que exerceram o car-
go, ou por seus defensores constituídos, deverá ser oportunizada antes de iniciada a discus-
são em Plenário, não podendo a mesma ser interrompida pelos Vereadores e Assistência, a
não ser pelo Presidente por questões regimentais. Será de até 30 (trinta) minutos o tempo
para a defesa se manifestar, podendo ser acordado pelos Vereadores e o Prefeito, ou seu
defensor constituído, antes de iniciada a defesa, um tempo maior, se entenderem necessá-
rio;
XVII - Concluído o Processo de Julgamento das Contas, o Decreto Legislativo
será promulgado e publicado.
Art. 160. Após a promulgação e publicação do Decreto Legislativo, deverá ser
dado o seguinte encaminhamento:
a) Em caso de aprovação das Contas, encaminhar uma via do Decreto Legislati-
vo ao Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias
ou outro prazo que vier a ser exigido pelo Tribunal de Contas, bem como
constar no ofício de encaminhamento todos os dados que são solicitados pelo
Tribunal;
b) Em caso de rejeição das Contas, encaminhar uma via do Decreto Legislativo
ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público Estadual.”
“ Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
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Vereador CLÁ RENATO BECKER
Presidente
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